Assunto: Abono de Permanência
Processo: 25/1900-0003706-9
Nome: Elis Regina Titello Orlandi
Identificação Funcional/Vínculo: 1656716/2
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: Professor - C-IV
Lotação: SEDUC - 03 Coordenadoria Regional de Educação

O(A) Secretário(a) desta Pasta, no uso da delegação de competência conferida pelo Decreto nº 53.481/17, art. 4º, inciso XXII, CONCEDE o abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, limitado ao dia anterior à data de sua aposentadoria, previsto na Lei Complementar Estadual nº 15.142/18, art. 34-A, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 15.429/19, nos termos do Decreto nº 53.665/17, conforme orientação dos Pareceres nºs 16.996/17, 17.549/19, 17.829/19, 18.061/20 e 18.621/21 da PGE, a contar de 16/11/2022.