RECEITA ESTADUAL

DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE BAGÉ

ESCRITÓRIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO

No uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 13.452/10, NOTIFICO o contribuinte Cirlei Bertella, inscrito no CGC/TE nº 1880016629, CPF/CNPJ n.º 006.940.879-39, com correspondência devolvida no endereço constante no cadastro da Receita Estadual, do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos CSCA nº 108/2025, contra ele lavrado nos autos do Processo Administrativo Eletrônico n.º 25/1404-0012093-5. INTIMO, ainda, o referido sujeito passivo a, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do 5º (quinto) dia após a data da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado, querendo, apresentar recurso, parcial ou total, ao gravame imposto, por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no  Portal Pessoa Física, em "Arrolamento de Bens e Direitos / Arrolamento de Bens e Direitos - Recurso/Cancelamento/Solicitação de Liberação ou Substituição". Cópia do correspondente Termo de Arrolamento de Bens e Direitos pode ser solicitado por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no  Portal Pessoa Física, "Impugnação e Recursos Administrativos > Juntada de Petição".

Santana do Livramento, 05 de junho de 2025.

Wagner Santarossa de Souza

Auditor Fiscal da Receita Estadual

ID 323994201