SÚMULA DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, torna público que firmou o Terceiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções firmado em firmado em 17 de novembro de 2022, para fins do disposto no Livro I, art. 9º, CLXXXII; Livro I, art. 53, II combinado com Apêndice XVII, item XV e Livro III, art. 1º, combinado com o Apêndice II, Seção I, item LXXXI, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, com a empresa Bebidas Fruki S.A., com vigência na data de publicação.

Porto Alegre, 3 de junho de 2025.

Pricilla Maria Santana,

Secretária de Estado da Fazenda.