Atos Administrativos - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - Publicação no Diário Oficial do Rio Grande do Sul

Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem

SUMÁRIO

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Atos Administrativos

Publicado em 3 de junho de 2025

2ª edição

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/DG/2025*

O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS), nos termos da Resolução nº 14801/2024 e com base nos princípios de transparência e eficiência na Administração Pública, torna público o chamamento para Manifestação de Interesse de empresas interessadas em participar do processo de seleção visando à contratação direta, com dispensa de licitação, para execução de obras de restauração, reconstrução e adequação em diversos trechos rodoviários estaduais impactados por eventos climáticos extremos, conforme os requisitos estabelecidos na referida Resolução e em consonância com a Lei nº 14.981/2024 e demais legislações aplicáveis.

Objeto:

Contratação de empresa especializada para prestação de apoio técnico à Coordenadoria Técnica do DAER, na fiscalização e controle de qualidade dos estudos, anteprojetos e projetos analisados pela Comissão de Análise de Projetos, na elaboração de Planos de Trabalho, e na supervisão e gerenciamento sobre a execução de projetos e obras no âmbito das Contratações Emergenciais em Regime Integrado, para a recuperação, reconstrução e requalificação de pontes e rodovias sob a jurisdição das Superintendências Regionais do DAER.

Os serviços, relacionados às obras de enfrentamento aos efeitos da calamidade decorrente dos eventos climáticos ocorridos nos anos de 2023 e 2024, serão contratados em três lotes distintos, os quais abrangerão a totalidade da malha do DAER contemplada com os projetos, anteprojetos e obras a serem supervisionadas/gerenciadas, de acordo com as regiões a seguir e respectivos municípios listados no Anexo I.

Lote 1 - Contempla os projetos, anteprojetos e obras a serem supervisionadas/gerenciadas na Região I;
Lote 2 - Contempla os projetos, anteprojetos e obras a serem supervisionadas/gerenciadas na Região II; e
Lote 3 - Contempla os projetos, anteprojetos e obras a serem supervisionadas/gerenciadas na Região III.

Procedimentos:

As empresas interessadas deverão enviar sua Manifestação de Interesse , acompanhada da documentação de habilitação jurídica, técnica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, para o e-mail obras@daer.rs.gov.br , no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da publicação deste aviso.

Requisitos de Habilitação:

Os critérios de habilitação, conforme disposto nos artigos 12 a 17 da Resolução nº 14801/2024 , incluem:

Capacidade técnica-operacional.
Comprovação de regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista.
Demonstração de saúde financeira com índices de liquidez e endividamento compatíveis.

As empresas interessadas deverão comprovar cadastro ativo e regular no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Sistema CONFEA/CREA e CAU), com registro que abranja as atividades relacionadas ao objeto da contratação, garantindo a habilitação técnica para a prestação dos serviços requeridos.

Para a comprovação da capacidade técnica-operacional deverá ser apresentado atestado/certificação/certidão, conforme segue:

02 comprovações de experiência em: Análise e/ou Supervisão na elaboração de Anteprojetos, Projetos Básicos e/ou Executivos relacionados à infraestrutura rodoviária;
02 comprovações de experiência em: Supervisão de Obras Rodoviárias, incluindo obras de construção/implantação, e/ou duplicação, e/ou pavimentação, e/ou restauração e/ou adequação de capacidade de rodovias e obras-de-arte especiais;
01 comprovação de experiência em: Supervisão Ambiental e/ou Gerenciamento Ambiental e/ou Execução de Programas ambientais em Obras Rodoviárias;
01 comprovação de experiência em: Gerenciamento e/ou coordenação e/ou assessoria técnica de programas, e/ou projetos, e/ou obras de construção e/ou implantação, e/ou pavimentação, e/ou duplicação, e/ou adequação de capacidade e/ou restauração de rodovias e obras-de-arte especiais.

Serão aceitos somente atestados emitidos pela contratante principal do serviço. Nos casos de subcontratação e na qualificação profissional, o atestado deverá estar acompanhado de anuência formal do contratante principal, comprovando a execução dos serviços realizados pela empresa candidata.

As empresas interessadas deverão comprovar um faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões, não se enquadrar no regime do Simples Nacional e estar tributada pelo regime geral de tributação, adotando obrigatoriamente o Lucro Real ou o Lucro Presumido.

A empresa deverá possuir registro no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) com o seguinte código:

71.12-0-00: Serviços de engenharia.

A empresa deverá estar devidamente cadastrada no portal compras.rs nas seguintes categorias:

SERVIÇOS/OBRAS: Projetos, Auditorias, Consul./Assessorias (0003).
SERVIÇOS: Técnicos de Engenharia (0067).

Observações Gerais:

A seleção das empresas interessadas será conduzida pela Comissão Especial , que analisará as manifestações de interesse e documentação apresentada.
Nesta dispensa de licitação será admitida a possibilidade de Consórcio, nos termos do Decreto Estadual n° 55.717, de 12 de janeiro de 2021.
Os critérios de avaliação priorizarão a proposta mais vantajosa para o interesse público , respeitando as especificações técnicas e legais.
A referida documentação deverá ser apresentada, preferencialmente, com as seguintes especificações: formato PDF, com, no máximo, 20 Mb (cada), nomeadas sem caracteres especiais e sem proteção.

O DAER/RS reforça a necessidade de adesão aos critérios de resiliência e segurança rodoviária, fundamentais para a recuperação das vias e melhoria da infraestrutura estadual.

LUCIANO FAUSTINO DA SILVA

Diretor-Geral

Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS

ANEXO I

Município	Região
Água Santa	Região I
Ajuricaba	Região I
Alecrim	Região I
Alegria	Região I
Almirante Tamandaré do Sul	Região I
Alpestre	Região I
Alto Alegre	Região I
Alto Feliz	Região I
Ametista do Sul	Região I
André da Rocha	Região I
Anta Gorda	Região I
Antônio Prado	Região I
Aratiba	Região I
Arroio do Meio	Região I
Arvorezinha	Região I
Áurea	Região I
Barão	Região I
Barão de Cotegipe	Região I
Barra do Guarita	Região I
Barra do Rio Azul	Região I
Barra Funda	Região I
Barracão	Região I
Benjamin Constant do Sul	Região I
Bento Gonçalves	Região I
Boa Vista das Missões	Região I
Boa Vista do Buricá	Região I
Boa Vista do Sul	Região I
Bom Progresso	Região I
Bozano	Região I
Braga	Região I
Brochier	Região I
Cacique Doble	Região I
Caiçara	Região I
Camargo	Região I
Campinas do Sul	Região I
Campo Novo	Região I
Capão Bonito do Sul	Região I
Capitão	Região I
Carazinho	Região I
Carlos Barbosa	Região I
Carlos Gomes	Região I
Casca	Região I
Caseiros	Região I
Catuípe	Região I
Centenário	Região I
Cerro Grande	Região I
Chapada	Região I
Charrua	Região I
Chiapetta	Região I
Ciríaco	Região I
Colinas	Região I
Colorado	Região I
Condor	Região I
Constantina	Região I
Coqueiro Baixo	Região I
Coqueiros do Sul	Região I
Coronel Bicaco	Região I
Coronel Pilar	Região I
Cotiporã	Região I
Coxilha	Região I
Crissiumal	Região I
Cristal do Sul	Região I
Cruzaltense	Região I
David Canabarro	Região I
Derrubadas	Região I
Dois Irmãos das Missões	Região I
Dois Lajeados	Região I
Doutor Maurício Cardoso	Região I
Doutor Ricardo	Região I
Encantado	Região I
Engenho Velho	Região I
Entre Rios do Sul	Região I
Erebango	Região I
Erechim	Região I
Ernestina	Região I
Erval Grande	Região I
Erval Seco	Região I
Esmeralda	Região I
Esperança do Sul	Região I
Espumoso	Região I
Estação	Região I
Fagundes Varela	Região I
Farroupilha	Região I
Faxinalzinho	Região I
Floriano Peixoto	Região I
Fontoura Xavier	Região I
Forquetinha	Região I
Frederico Westphalen	Região I
Garibaldi	Região I
Gaurama	Região I
Gentil	Região I
Getúlio Vargas	Região I
Giruá	Região I
Gramado dos Loureiros	Região I
Guabiju	Região I
Guaporé	Região I
Harmonia	Região I
Horizontina	Região I
Humaitá	Região I
Ibiaçá	Região I
Ibiraiaras	Região I
Ibirapuitã	Região I
Ibirubá	Região I
Ijuí	Região I
Ilópolis	Região I
Imigrante	Região I
Independência	Região I
Inhacorá	Região I
Ipê	Região I
Ipiranga do Sul	Região I
Iraí	Região I
Itapuca	Região I
Itatiba do Sul	Região I
Jaboticaba	Região I
Jacutinga	Região I
Lagoa dos Três Cantos	Região I
Lagoa Vermelha	Região I
Lajeado do Bugre	Região I
Liberato Salzano	Região I
Machadinho	Região I
Maratá	Região I
Marau	Região I
Marcelino Ramos	Região I
Mariano Moro	Região I
Marques de Souza	Região I
Mato Castelhano	Região I
Maximiliano de Almeida	Região I
Miraguaí	Região I
Montauri	Região I
Monte Belo do Sul	Região I
Montenegro	Região I
Mormaço	Região I
Muçum	Região I
Muitos Capões	Região I
Muliterno	Região I
Não-Me-Toque	Região I
Nicolau Vergueiro	Região I
Nonoai	Região I
Nova Alvorada	Região I
Nova Araçá	Região I
Nova Bassano	Região I
Nova Boa Vista	Região I
Nova Bréscia	Região I
Nova Candelária	Região I
Nova Prata	Região I
Nova Ramada	Região I
Nova Roma do Sul	Região I
Novo Barreiro	Região I
Novo Machado	Região I
Novo Tiradentes	Região I
Novo Xingu	Região I
Paim Filho	Região I
Palmeira das Missões	Região I
Palmitinho	Região I
Panambi	Região I
Paraí	Região I
Pareci Novo	Região I
Passo Fundo	Região I
Paulo Bento	Região I
Pejuçara	Região I
Pinhal	Região I
Pinhal da Serra	Região I
Pinheirinho do Vale	Região I
Pinto Bandeira	Região I
Planalto	Região I
Poço das Antas	Região I
Pontão	Região I
Ponte Preta	Região I
Porto Mauá	Região I
Porto Vera Cruz	Região I
Pouso Novo	Região I
Progresso	Região I
Protásio Alves	Região I
Putinga	Região I
Quatro Irmãos	Região I
Quinze de Novembro	Região I
Redentora	Região I
Relvado	Região I
Rio dos Índios	Região I
Roca Sales	Região I
Rodeio Bonito	Região I
Ronda Alta	Região I
Rondinha	Região I
Sagrada Família	Região I
Saldanha Marinho	Região I
Salvador do Sul	Região I
Sananduva	Região I
Santa Bárbara do Sul	Região I
Santa Cecília do Sul	Região I
Santa Rosa	Região I
Santa Tereza	Região I
Santo Antônio do Palma	Região I
Santo Antônio do Planalto	Região I
Santo Augusto	Região I
Santo Cristo	Região I
Santo Expedito do Sul	Região I
São Domingos do Sul	Região I
São João da Urtiga	Região I
São Jorge	Região I
São José das Missões	Região I
São José do Herval	Região I
São José do Inhacorá	Região I
São José do Ouro	Região I
São José do Sul	Região I
São Martinho	Região I
São Pedro das Missões	Região I
São Valentim	Região I
São Valentim do Sul	Região I
São Valério do Sul	Região I
São Vendelino	Região I
Sarandi	Região I
Seberi	Região I
Sede Nova	Região I
Selbach	Região I
Serafina Corrêa	Região I
Sertão	Região I
Severiano de Almeida	Região I
Soledade	Região I
Tapejara	Região I
Tapera	Região I
Taquaruçu do Sul	Região I
Tenente Portela	Região I
Teutônia	Região I
Tio Hugo	Região I
Tiradentes do Sul	Região I
Travesseiro	Região I
Três Arroios	Região I
Três de Maio	Região I
Três Palmeiras	Região I
Três Passos	Região I
Trindade do Sul	Região I
Tucunduva	Região I
Tupanci do Sul	Região I
Tuparendi	Região I
União da Serra	Região I
Vanini	Região I
Veranópolis	Região I
Vespasiano Corrêa	Região I
Viadutos	Região I
Vicente Dutra	Região I
Victor Graeff	Região I
Vila Flores	Região I
Vila Lângaro	Região I
Vila Maria	Região I
Vista Alegre	Região I
Vista Alegre do Prata	Região I
Vista Gaúcha	Região I
Westfália	Região I
Alvorada	Região II
Araricá	Região II
Arroio do Sal	Região II
Balneário Pinhal	Região II
Bom Jesus	Região II
Bom Princípio	Região II
Cachoeirinha	Região II
Cambará do Sul	Região II
Campestre da Serra	Região II
Campo Bom	Região II
Canela	Região II
Canoas	Região II
Capão da Canoa	Região II
Capela de Santana	Região II
Capivari do Sul	Região II
Caraá	Região II
Caxias do Sul	Região II
Cidreira	Região II
Dois Irmãos	Região II
Dom Pedro de Alcântara	Região II
Estância Velha	Região II
Esteio	Região II
Feliz	Região II
Flores da Cunha	Região II
Glorinha	Região II
Gramado	Região II
Gravataí	Região II
Igrejinha	Região II
Imbé	Região II
Itati	Região II
Ivoti	Região II
Jaquirana	Região II
Lindolfo Collor	Região II
Linha Nova	Região II
Mampituba	Região II
Maquiné	Região II
Monte Alegre dos Campos	Região II
Morrinhos do Sul	Região II
Morro Reuter	Região II
Mostardas	Região II
Nova Hartz	Região II
Nova Pádua	Região II
Nova Petrópolis	Região II
Nova Santa Rita	Região II
Novo Hamburgo	Região II
Osório	Região II
Palmares do Sul	Região II
Parobé	Região II
Picada Café	Região II
Portão	Região II
Porto Alegre	Região II
Presidente Lucena	Região II
Riozinho	Região II
Rolante	Região II
Santa Maria do Herval	Região II
Santo Antônio da Patrulha	Região II
São Francisco de Paula	Região II
São José do Hortêncio	Região II
São José do Norte	Região II
São José dos Ausentes	Região II
São Leopoldo	Região II
São Marcos	Região II
São Pedro da Serra	Região II
São Sebastião do Caí	Região II
Sapiranga	Região II
Sapucaia do Sul	Região II
Taquara	Região II
Tavares	Região II
Terra de Areia	Região II
Torres	Região II
Tramandaí	Região II
Três Cachoeiras	Região II
Três Coroas	Região II
Três Forquilhas	Região II
Tupandi	Região II
Vacaria	Região II
Vale Real	Região II
Viamão	Região II
Xangri-lá	Região II
Aceguá	Região III
Agudo	Região III
Alegrete	Região III
Amaral Ferrador	Região III
Arambaré	Região III
Arroio do Padre	Região III
Arroio do Tigre	Região III
Arroio dos Ratos	Região III
Arroio Grande	Região III
Augusto Pestana	Região III
Canudos do Vale	Região III
Bagé	Região III
Barão do Triunfo	Região III
Barra do Quaraí	Região III
Barra do Ribeiro	Região III
Barros Cassal	Região III
Boa Vista do Cadeado	Região III
Boa Vista do Incra	Região III
Bom Retiro do Sul	Região III
Boqueirão do Leão	Região III
Bossoroca	Região III
Butiá	Região III
Caçapava do Sul	Região III
Cacequi	Região III
Cachoeira do Sul	Região III
Caibaté	Região III
Camaquã	Região III
Campina das Missões	Região III
Campos Borges	Região III
Candelária	Região III
Cândido Godói	Região III
Candiota	Região III
Canguçu	Região III
Capão do Cipó	Região III
Capão do Leão	Região III
Cerrito	Região III
Cerro Branco	Região III
Cerro Grande do Sul	Região III
Cerro Largo	Região III
Charqueadas	Região III
Chuí	Região III
Chuvisca	Região III
Coronel Barros	Região III
Cristal	Região III
Cruz Alta	Região III
Cruzeiro do Sul	Região III
Dezesseis de Novembro	Região III
Dilermando de Aguiar	Região III
Dom Feliciano	Região III
Dom Pedrito	Região III
Dona Francisca	Região III
Eldorado do Sul	Região III
Encruzilhada do Sul	Região III
Entre-Ijuís	Região III
Estrela	Região III
Estrela Velha	Região III
Eugênio de Castro	Região III
Faxinal do Soturno	Região III
Fazenda Vilanova	Região III
Formigueiro	Região III
Fortaleza dos Valos	Região III
Garruchos	Região III
General Câmara	Região III
Gramado Xavier	Região III
Guaíba	Região III
Guarani das Missões	Região III
Herval	Região III
Herveiras	Região III
Hulha Negra	Região III
Ibarama	Região III
Itaara	Região III
Itacurubi	Região III
Itaqui	Região III
Ivorá	Região III
Jacuizinho	Região III
Jaguarão	Região III
Jaguari	Região III
Jari	Região III
Jóia	Região III
Júlio de Castilhos	Região III
Lagoa Bonita do Sul	Região III
Lagoão	Região III
Lajeado	Região III
Lavras do Sul	Região III
Maçambará	Região III
Manoel Viana	Região III
Mariana Pimentel	Região III
Mata	Região III
Mato Leitão	Região III
Mato Queimado	Região III
Minas do Leão	Região III
Morro Redondo	Região III
Nova Esperança do Sul	Região III
Nova Palma	Região III
Novo Cabrais	Região III
Pantano Grande	Região III
Paraíso do Sul	Região III
Passa Sete	Região III
Passo do Sobrado	Região III
Paverama	Região III
Pedras Altas	Região III
Pedro Osório	Região III
Pelotas	Região III
Pinhal Grande	Região III
Pinheiro Machado	Região III
Pirapó	Região III
Piratini	Região III
Porto Lucena	Região III
Porto Xavier	Região III
Quaraí	Região III
Quevedos	Região III
Restinga Sêca	Região III
Rio Grande	Região III
Rio Pardo	Região III
Rolador	Região III
Roque Gonzales	Região III
Rosário do Sul	Região III
Salto do Jacuí	Região III
Salvador das Missões	Região III
Santa Clara do Sul	Região III
Santa Cruz do Sul	Região III
Santa Margarida do Sul	Região III
Santa Maria	Região III
Santa Vitória do Palmar	Região III
Santana da Boa Vista	Região III
Sant'Ana do Livramento	Região III
Santiago	Região III
Santo ângelo	Região III
Santo Antônio das Missões	Região III
São Borja	Região III
São Francisco de Assis	Região III
São Gabriel	Região III
São Jerônimo	Região III
São João do Polêsine	Região III
São Lourenço do Sul	Região III
São Luiz Gonzaga	Região III
São Martinho da Serra	Região III
São Miguel das Missões	Região III
São Nicolau	Região III
São Paulo das Missões	Região III
São Pedro do Butiá	Região III
São Pedro do Sul	Região III
São Sepé	Região III
São Vicente do Sul	Região III
Segredo	Região III
Senador Salgado Filho	Região III
Sentinela do Sul	Região III
Sério	Região III
Sertão Santana	Região III
Sete de Setembro	Região III
Silveira Martins	Região III
Sinimbu	Região III
Sobradinho	Região III
Tabaí	Região III
Tapes	Região III
Taquari	Região III
Toropi	Região III
Triunfo	Região III
Tunas	Região III
Tupanciretã	Região III
Turuçu	Região III
Ubiretama	Região III
Unistalda	Região III
Uruguaiana	Região III
Vale do Sol	Região III
Vale Verde	Região III
Venâncio Aires	Região III
Vera Cruz	Região III
Vila Nova do Sul	Região III
Vitória das Missões	Região III

*Em atenção ao Princípio da Competitividade, republica-se o aviso em razão da participação restrita de interessados que atenderam aos requisitos mínimos.

LUCIANO FAUSTINO DA SILVA

Av. Borges de Medeiros, 1555

Porto Alegre

LUCIANO FAUSTINO DA SILVA

Diretor-Geral

Av. Borges de Medeiros, 1555

Porto Alegre

5132105002

Protocolo: 2025001273616

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