Edital de notificação de aplicação de penalidade

A Diretora do Departamento de Administração, em substituição, da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo administrativo eletrônico nº 24/1000-0006407-3, NOTIFICA a empresa ALWAYS COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS, CNPJ nº 16.098.442/0001-52, atualmente em lugar incerto e não sabido, da aplicação da penalidade de impedimento de contratar e de licitar com o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o descredenciamento da Empresa do cadastro de fornecedores pelo prazo de 06 (seis) meses cumulada com multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado do Contrato, com fulcro no artigo 7º, caput , da Lei n. 10.520/02, e nos itens 12.2, 12.4, 12.6.1.1 e 12.6.2 da Cláusula Décima Segunda - Das Penalidades do Contrato de Prestação de Serviços Continuados com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra nº 001/2023, ficando notificada para apresentação de recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da presente publicação, de acordo com o artigo 75 da Lei Estadual nº 15.612/2021.

Registre-se e publique-se.

Ana Paula Salles

Diretora do Departamento de Administração, em substituição.