ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DA FAZENDA

RECEITA ESTADUAL

DIVISÃO DE PROCESSOS FISCAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Com base no artigo 18, I, "l" da Lei Complementar 13.452/10 e de acordo com artigo 21, IV, da Lei nº 6.537/73 e alterações, INTIMO o(a) requerente GREINER COM DE SUCATAS LTDA, CNPJ nº 13.195.965/0001-29, da decisão de primeira instância nº 722250132, proferida pelo julgador de Processos Administrativo-Tributários em 02/04/2025, nos autos do processo eletrônico nº 25/1404-0006538-1, cujo resumo é o seguinte:

" ... INDEFIRO A INICIAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (Auto de Lançamento nº 49784471), com base no art. 38, II da Lei nº 6.537/73 e alterações. "

Porto Alegre, 03 de junho de 2025.

Jean de Lima Faleh

Chefe da Divisão de Processos Fiscais.

Id. Funcional 436604201