Assunto: Inexigibilidade
Processo: 25/1204-0001022-1

Licitações

Inexigibilidade de Licitação nº 19/2025-SCOM DMP

Autorizo o presente Ato de Inexigibilidade do Procedimento Licitatório, referente às aquisições de 14.000 (quatorze mil) unidades de MUNIÇÕES CALIBRE 5,56x45mm PARA CURSO DE HABILITAÇÃO EM FUZIL 5.56, PROJETO nº 04/2025 ACADEPOL, Código GCE 0760.0089.000019, valor unitário de R$ 6,31, valor total de R$ 88.340,00 (oitenta e oito mil e trezentos e quarenta reais), conforme Proposta Comercial COT-0020004408/25, à empresa: CBC - CIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, CNPJ: 57.494.031/0001-63, JUSTIFICATIVA, Estudo Preliminar Técnico, Termo de Referência da DAME/DAP/PC e Portaria nº 18/2025 - DAE/ACADEPOL/PC. A despesa da presente aquisição correrá a conta da UO: 1204/1260, Atividade 3310/6029, Recurso 0001/8013, N.A.D.: 3.3.90.30, do orçamento vigente, com base no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.