RECEITA ESTADUAL

DELEGACIA DO TRÂNSITO DE MERCADORIAS

DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DO TRÂNSITO DE MERCADORIAS

AGÊNCIA POSTO FISCAL DE GOIO-EN

POSTO FISCAL DE ESTREITO

EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

No uso das atribuições seguindo o disposto no artigo 21, IV, da Lei n° 6.537/73 e alterações, e conforme atribuições previstas no artigo 18, I, da Lei n° 13.452/2010, INTIMO, para todos os efeitos legais , o contribuinte do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), que se encontra em local incerto e não sabido e não houve retirada nos Correios em tempo hábil, dos Autos de Lançamento lavrados contra ele, para constituição, a favor da Fazenda Estadual, do crédito tributário abaixo relacionado. NOTIFICO os referidos responsáveis a, no prazo de 30 (trinta) dias contado do 5º (quinto) dia após a publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, pagar o mencionado crédito tributário ou, querendo, apresentar impugnação ao lançamento em qualquer repartição da Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul.

CONTRIBUINTE	AR	CNPJ/CPF/IE	Nº AL	VALOR (R$)
FERNANDO JOST	BN306797294BR	454/1014253	52970400	30.144,00
ALVORADA TRANSPS LTDA	BR238346404BR	52267230/0001-15	52971325	1.764,90

Marcelino Ramos, 30 de maio de 2025.

OSCAR BARANDAS

Auditor-Fiscal da Receita Estadual

Id.: 3239640 - Código: 1295