Porto Alegre, 29 de maio de 2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 049/25

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. No Título I, Capítulo XI, fica revogado o subitem 38.2.1.1 e fica acrescentado o subitem 38.2.2, conforme segue:

38.2  - ...

...

38.2.2 - Poderão ser credenciados de ofício os contribuintes que prestem serviços de comunicação sujeitos à obrigatoriedade da emissão de NFCom.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.