ATO DECLARATÓRIO Nº 009/2025

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6 º e 18º, II, "f", da Lei Complementar nº 13.452/10, e conforme consta no processo 24/1404-0022744-0, DECLARA INCLUSO no Regime Especial de Fiscalização - REF, definido pelo Decreto 48.494, de 31 de outubro de 2011, o contribuinte PARECY IND DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ raiz nº 15243123.

O enquadramento implica, conforme disposto incisos I, II, III, V, VI do art. 4º Decreto 48.494:

I - perda dos sistemas especiais de pagamento do ICMS, conforme previsto no RI CMS, Livro I, art. 50, § 2º;

II - pagamento na ocorrência do fato gerador, do débito próprio e, quando for o caso, de responsabilidade por substituição tributária, conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 46, I, "f";

III - suspensão do diferimento do pagamento do imposto nos recebimentos de mercadorias, conforme previsto no RICMS, Livro III, art. 1º, § 4º;

V - fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo;

VI - exigência de apresentação periódica de informações econômicas, patrimoniais e financeiras.

Porto Alegre, 28 de janeiro de 2025.

Luis Fernando Flores Crivelaro

Subsecretário Adjunto da Receita Estadual.