SECRETARIA DA SAÚDE

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da 3ª Coordenadoria Regional da Saúde da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul torna pública(s) a(s) seguinte(s) DECISÃO(ÕES) FINAL(IS) em Processo(s) Administrativo(s) Sanitário(s):

PROCESSO N°: 25/2000-0010199-0

AUTUADO: LUCIANA DA ROCHA BALTAZAR

CNPJ: 03.759.049/0001-10

DATA DA AUTUAÇÃO: 23/01/2025

LOCALIDADE: Av. Santos Dumont, n° 728, CEP 96.202-090, Município de Rio Grande - RS

DISPOSITIVOS LEGAIS TRANSGREDIDOS E TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO: Capítulo III, artigo 5º, inciso I da resolução RDC nº. 813, de 1º de setembro de 2023; Capítulo VI, artigo 24º da resolução RDC nº. 59, de 17 de dezembro de 2010; Título II, artigo 13º da Lei Federal nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976. As infrações estão tipificadas no Art. 10º, inciso IV, da Lei Federal nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977.

DECISÃO FINAL: procedente a autuação.

DATA DA DECISÃO FINAL: 13/03/2025

PENALIDADE IMPOSTA: Advertência