Assunto: Contrato
Processo: 24/2000-0161116-3

Termo Aditivo Nº 2 Contrato: 2025/020721

CONTRATANTE: Rio Grande do Sul Secretaria da Saude; CONTRATADO: Assoc Hospl Vila Nova, CNPJ: 04.994.418/0002-01; OBJETO: Assunto: Contrato nº 2025/1048.0.00/2025 . Expediente 24/2000-0161116-3, CNES: 9528792. CONTRATANTE: Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria da Saúde. CONTRATADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR VILA NOVA, de CHARQUEADAS - RS. CNPJ: 04.994.418/0002-01. OBJETO: O presente tem por objeto a execução de serviços hospitalares e ambulatoriais no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, especificados, tecnicamente, no Documento Descritivo, previamente aprovado pelas partes, e que é parte integrante deste instrumento, visando à garantia da atenção integral à saúde, a serem prestados aos usuários. Prazo: 19/03/2025 até 19/03/2030. VALOR TOTAL ANUAL: R$ 7.625.021,28. Dados orçamentários: UO: 95 / Projeto: (6284; 8065) / Subprojeto: (41236; 00001) / Natureza da despesa: (3; 3) / Recurso: (0006; 2756) / Número empenho: (25000977520; 25000977476) / Data do empenho: (17/02/2025; 17/02/2025) . FUNDAMENTO LEGAL: Inviabilidade de competição - Art 74, I, da Lei nº 14.133/2021, combinado com os artigos 24 e 25 da Lei Federal nº 8.080/1990. Celebrado em 18 de março de 2025.; OBJETO DO ADITIVO: INCLUIR o item 7.5 na Cláusula Sétima - Do Pagamento, do Contrato nº. 2025/1048.0.00/2025, com a seguinte redação: "7.5 - RECURSO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES DE PROCEDIMENTOS DA TABELA SIGTAP-SUS AOS PRESTADORES HABILITADOS NO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS - PMAE - COMPONENTE CIRURGIAS 7.5.1 Integra o presente contrato o recurso temporário de custeio, que autoriza a complementação de 100% sobre o valor do procedimento cirúrgico principal, na Tabela SUS -SIGTAP, na especialidade de Oftalmologia e do procedimento 04.07.03.025-5 - CPRE na especialidade de Cirurgia Geral, aos prestadores habilitados à realização desses serviços pelo Programa Mais acesso a Especialistas, anteriormente denominado PNRF, conforme os critérios estabelecidos na Portaria SES nº 195/2025 e suas alterações." O objeto do presente instrumento, de acordo com declaração do ordenador da despesa juntada aos autos, não está previsto nas vedações contidas no art. 3º do Decreto n º 56.368/2022, de 07 de fevereiro de 2022.