PORTARIA SES Nº 472/2025

Altera a Portaria SES nº 200/2025, que autoriza e define a forma do repasse de recursos financeiros, e estabelece o regramento de sua aplicação, oriundos das Emendas Parlamentares da Lei Orçamentária Anual de 2025 do Estado do Rio Grande do Sul, para inclusão de novas Emendas Parlamentares. PROA nº 25/2000-0029282-5.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições e no disposto no art. 90, inciso III da Constituição do Estado;

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar a Portaria SES nº 200/2025, que autoriza e define a forma do repasse de recursos financeiros, e estabelece o regramento de sua aplicação, oriundos das Emendas Parlamentares, para incluir recursos de novas Emendas Parlamentares.

Art. 2º. Fica alterado o artigo 3ª da Portaria SES nº 200/2025, que passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 3º. Fica autorizado o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 57.700.830,00 (Cinquenta e sete milhões, setecentos mil, oitocentos e trinta reais), oriundos das Emendas Parlamentares da Lei Orçamentária Anual de 2025 do Estado do Rio Grande do Sul."

Art. 3º. Ficam alterados os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XII do artigo 4º da Portaria SES nº 200/2025, que passam a viger com as seguintes redações:

"Art. 4º.

I - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para custeio da Atenção Básica, no valor de R$ 21.250.000,00 (Vinte e um milhões, duzentos e cinquenta mil reais), conforme Anexo I;

II - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para investimento na Atenção Básica, no valor de R$ 5.550.000,00 (Cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), conforme Anexo II;

III - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para aquisição de veículo para transporte sanitário, no valor de R$ 5.960.000,00 (Cinco milhões, novecentos e sessenta mil reais), conforme Anexo III;

IV - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados ao custeio de Hospitais municipais e de Hospitais sob gestão municipal, no valor de R$ 8.230.000,00 (Oito milhões, duzentos e trinta mil reais), conforme Anexo IV;

V - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados aos Hospitais sob gestão municipal, para investimento, no valor de R$ 2.020.000,00 (Dois milhões e vinte mil reais), conforme Anexo V;

VI - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Hospitais sob gestão estadual, por meio de Termo Aditivo aos Contratos de Prestação de Serviços, para custeio, no valor de R$ 8.650.000,00 (Oito milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), conforme Anexo VI;

VII - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Hospitais sob gestão estadual, por meio de celebração de convênio, para investimento, no valor de R$ 2.670.580,00 (Dois milhões, seiscentos e setenta mil, quinhentos e oitenta reais), conforme Anexo VII;

VIII - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS) para custeio de Unidades de Urgência (UPA e Pronto Atendimento), no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), conforme Anexo VIII;

IX - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS) para investimento na Rede de Urgência e Emergência (RUE), no valor de R$ 790.250,00 (Setecentos e noventa mil, duzentos e cinquenta reais), conforme Anexo IX;

X - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES), por termo aditivo de contrato de prestação de serviços, para custeio da Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência (PCD), no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme Anexo X;

(...)

XII - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Centros de Especialidades, por meio de celebração de convênio, para investimento na Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência (PCD), no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme Anexo XII;

Art. 4º. Incluir, no artigo 4º da Portaria SES nº 200/2025, os seguintes incisos:

"XIII - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para investimento nos Centros Especializados em Reabilitação e Referência em Transtorno do Espectro Autista, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), conforme Anexo XIII;

XIV - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Centro de Especialidades, por meio de celebração de convênio, para custeio, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme Anexo XIV;

XV - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para custeio da Rede de Atenção Psicossocial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme Anexo XV;

XVI - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para investimento na Rede de Atenção Psicossocial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme Anexo XVI;

XVII - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados ao custeio de Ambulatórios Trans, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), conforme Anexo XVII;

XVIII - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados ao investimento em Centro de Referência em Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme Anexo XVIII;

XIX - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados ao investimento no Serviço de Assistência Especializada, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme Anexo XIX;

XX - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Hospital sob gestão estadual, através de convênio, para reforma, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme Anexo XX."

Art. 5º. Incluir no Anexo I da Portaria SES nº 200/2025, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para custeio da Atenção Básica, os municípios conforme Anexo I desta Portaria;

Art. 6º. Incluir no Anexo II da Portaria SES nº 200/2025, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para investimento na Atenção Básica, os municípios conforme Anexo II desta Portaria;

Art. 7º. Incluir no Anexo III da Portaria SES nº 200/2025, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para aquisição de veículo para transporte sanitário, o município conforme Anexo III desta Portaria;

Art. 8º. Incluir no Anexo IV da Portaria SES nº 200/2025, que trata da t ransferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados ao custeio de Hospitais municipais e de Hospitais sob gestão municipal, os destinatários conforme Anexo IV desta Portaria;

Art. 9º. Incluir no Anexo V da Portaria SES nº 200/2025, que trata da t ransferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados aos Hospitais sob gestão municipal, para investimento, os destinatários conforme Anexo V desta Portaria;

Art. 10. Incluir no Anexo VI da Portaria SES nº 200/2025, que trata da t ransferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Hospitais sob gestão estadual, por meio de Termo Aditivo aos Contratos de Prestação de Serviços, para custeio, os destinatários conforme Anexo VI desta Portaria;

Art. 11. Incluir no Anexo VII da Portaria SES nº 200/2025, que trata da t ransferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Hospitais sob gestão estadual, por meio de celebração de convênio, para investimento, os destinatários conforme Anexo VII desta Portaria;

Art. 12. Incluir no Anexo VIII da Portaria SES nº 200/2025, que trata da t ransferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS) para custeio de Unidades de Urgência (UPA e Pronto Atendimento), os municípios conforme Anexo VIII desta Portaria;

Art. 13. Incluir no Anexo IX da Portaria SES nº 200/2025, que trata da t ransferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS) para investimento na Rede de Urgência e Emergência (RUE), os municípios conforme Anexo IX desta Portaria;

Art. 14. Substituir o Anexo X da Portaria SES nº 200/2025, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES), por termo aditivo de contrato de prestação de serviços, para custeio da Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência (PCD), conforme o Anexo X desta Portaria;

Art. 15. Incluir no Anexo XII da Portaria SES nº 200/2025, que trata da t ransferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Centros de Especialidades, por meio de celebração de convênio, para investimento na Rede de Atenção a Pessoa com Deficiência (PCD), o destinatário conforme Anexo XI desta Portaria;

Art. 16. Incluir o Anexo XIII na Portaria SES nº 200/2025, que trata da t ransferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para investimento em Centros Especializados em Reabilitação e Referência em Transtorno do Espectro Autista, os municípios conforme Anexo XII desta Portaria;

Art. 17. Incluir o Anexo XIV na Portaria SES nº 200/2025, que trata t ransferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Centro de Especialidades, por meio da celebração de convênios de prestação de serviços, para custeio, os municípios conforme Anexo XIII desta Portaria;

Art. 18. Incluir o Anexo XV na Portaria SES nº 200/2025, que trata da t ransferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para custeio da Rede de Atenção Psicossocial, os municípios conforme Anexo XIV desta Portaria;

Art. 19. Incluir o Anexo XVI na Portaria SES nº 200/2025, que trata da t ransferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para investimento na Rede de Atenção Psicossocial, os municípios conforme Anexo XV desta Portaria;

Art. 20. Incluir o Anexo XVII na Portaria SES nº 200/2025, que trata da t ransferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados ao custeio de Ambulatórios Trans , os municípios conforme Anexo XVI desta Portaria;

Art. 21. Incluir o Anexo XVIII na Portaria SES nº 200/2025, que trata da t ransferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados ao investimento nos Centros de Referência em Saúde , o município conforme Anexo XVII desta Portaria;

Art. 22. Incluir o Anexo XIX na Portaria SES nº 200/2025, que trata da t ransferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados ao investimento no Serviço de Assistência Especializada , o município conforme Anexo XVIII desta Portaria;

Art. 23. Incluir o Anexo XX na Portaria SES nº 200/2025, que trata da t ransferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Hospital sob gestão estadual, através de convênio, para reforma, ao destinatário conforme Anexo XIX desta Portaria;

Art. 24. Excluir do Anexo VII da Portaria SES nº 200/2025 a EP 1076 destinada ao Hospital de Viamão no montante de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais);

Art. 25. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ARITA BERGMANN

Secretária da Saúde

ANEXO I - PORTARIA SES Nº 472/2025

Alteração para inclusão de municípios ao Anexo I da Portaria SES nº 200/2025, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para custeio da Atenção Básica.

(*) EP 388 alterada pelo Ofício nº 002/2025 - GAB de 08/01/25 do Dep.Carlos Búrigo (PROA nº 25/0801-0000349-9)

(**) EP 757 alterada pelo Ofício Gabinete nº 036/2024 de 27/11/2024 do Dep.Luiz Marenco (PROA nº 24/0801-0003220-5)

(***) EP 9 indicado pelo Ofício nº 41/2024 de 26/11/24 do Dep.Elizandro Sabino que o recurso deverá ser utilizado na UBS Feitoria (PROA 24/0801-0003207-8)

ANEXO II - PORTARIA SES Nº 472/2025

Alteração para inclusão de municípios ao Anexo II da Portaria SES nº 200/2025, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para investimento na Atenção Básica.

(*) EP 130, 133 e 137 alteradas pelo Ofício nº 3785989 - GAB de 14/02/25 do Dep.Gustavo Victorino (PROA nº 25/0801-0000479-7)

ANEXO III - PORTARIA SES Nº 472/2025

Alteração para inclusão de município ao Anexo III da Portaria SES nº 200/2025, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para aquisição de veículo para transporte sanitário.

MUNICÍPIO	Nº DA EMENDA PARLAMENTAR 2025	VALOR EM R$
SANTA CLARA DO SUL	EP 146(*)	100.000,00
TOTAL		100.000,00

(*) EP 146 alterada pelo Ofício nº 020/2025 de 26/02/25 do Dep.Aloísio Classmann (PROA nº 25/0801-0000661-7)

ANEXO IV - PORTARIA SES Nº 472/2025

Alteração para inclusão de destinatários ao Anexo IV da Portaria SES nº 200/2025, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados ao custeio de Hospitais municipais e de Hospitais sob gestão municipal.

ANEXO V - PORTARIA SES Nº 472/2025

Alteração para inclusão de destinatários ao Anexo V da Portaria SES nº 200/2025, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados aos Hospitais sob gestão municipal, para investimento.

ANEXO VI - PORTARIA SES Nº 472/2025

Alteração para inclusão de destinatários ao Anexo VI da Portaria SES nº 200/2025, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Hospitais sob gestão estadual, por meio de Termo Aditivo aos Contratos de Prestação de Serviços, para custeio.

(*) EP 1076 alterada pelo Ofício nº 53/2025 de 13/05/25 do Dep.Professor Bonatto (PROA nº 2508010001659-0)

ANEXO VII - PORTARIA SES Nº 472/2025

Alteração para inclusão de destinatários ao Anexo VII da Portaria SES nº 200/2025, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Hospitais sob gestão estadual, por meio de celebração de convênio, para investimento.

ANEXO VIII - PORTARIA SES Nº 472/2025

Alteração para inclusão de destinatário ao Anexo VIII da Portaria SES nº 200/2025, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS) para custeio de Unidades de Urgência (UPA e Pronto Atendimento).

ANEXO IX - PORTARIA SES Nº 472/2025

Alteração para inclusão de destinatários ao Anexo IX da Portaria SES nº 200/2025, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS) para investimento na Rede de Urgência e Emergência (RUE).

ANEXO X - PORTARIA SES Nº 472/2025

Substituição do Anexo X da Portaria SES nº 200/2025, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES), por termo aditivo de contrato de prestação de serviços, para custeio da Rede da Atenção a Pessoa com Deficiência (PCD)

ANEXO XI - PORTARIA SES Nº 472/2025

Alteração para inclusão de destinatários ao Anexo XII na Portaria SES nº 200/2025, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Centros de Especialidades, por meio de celebração de convênio, para investimento na Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência (PCD).

(*) EP 754 alterada pelo Ofício Gabinete nº 09/2025 de 11/03/25 do Dep.Luiz Marenco (PROA nº 25/0801-0000798-2)

ANEXO XII - PORTARIA SES Nº 472/2025

Inclusão do Anexo XIII na Portaria SES nº 200/2025, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para investimento nos Centros Especializados em Reabilitação e Referência em Transtorno do Espectro Autista.

ANEXO XIII - PORTARIA SES Nº 472/2025

Inclusão do Anexo XIV na Portaria SES nº 200/2025, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Centro de Especialidades, por meio de celebração de convênios, para custeio.

ANEXO XIV - PORTARIA SES Nº 472/2025

Inclusão do Anexo XV na Portaria SES nº 200/2025, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para custeio da Rede de Atenção Psicossocial.

ANEXO XV - PORTARIA SES Nº 472/2025

Inclusão do Anexo XVI na Portaria SES nº 200/2025, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para investimento na Rede de Atenção Psicossocial.

ANEXO XVI - PORTARIA SES Nº 472/2025

Inclusão do Anexo XVII na Portaria SES nº 200/2025, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados ao custeio de Ambulatórios Trans.

ANEXO XVII - PORTARIA SES Nº 472/2025

Inclusão do Anexo XVIII na Portaria SES nº 200/2025, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados ao investimento em Centro de Referência em Saúde.

ANEXO XVIII - PORTARIA SES Nº 472/2025

Inclusão do Anexo XIX na Portaria SES nº 200/2025, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados ao investimento no Serviço de Assistência Especializada.

ANEXO XIX - PORTARIA SES Nº 472/2025

Inclusão do Anexo XX na Portaria SES nº 200/2025, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Hospital sob gestão estadual, através de convênio, para reforma.