Assunto: Dispensa e Inexigibilidade
Processo: 25/1207-0002501-1

Ato de Autorização de Dispensa de Licitação do Diretor do Departamento Administrativo do CBMRS

 O Diretor do Departamento Administrativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria CBMRS nº 016, de 20 de janeiro de 2025, publicada no Boletim Geral nº 06/DA/CBMRS/2025, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 14.133/2021. Autorizo, conforme delegação prevista na Portaria CBMRS n° 016, de 20 de Janeiro de 2025 do Boletim Geral nº 06/DA/CBMRS/2025, e nos termos do Art. 72, parágrafo único c/c art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/21, a contratação direta por dispensa de licitação.

EMPRESA: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC, CNPJ/CPF 87.878.476/0001-08.

OBJETO: Contratação de serviços para organização, planejamento e realização de Processo Seletivo para o provimento do cargo de Soldado Bombeiro Militar Temporário, de nível médio, do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

VALOR TOTAL: R$ 747.741,00 (setecentos e quarenta e sete mil setecentos e quarenta e um reais).

RECURSO FINANCEIRO: Unidade Orçamentária: 1207 e 1260; Projeto: 3309 e 6565; NAD 3.3.90.39; Recurso: 0001 e 0157.