Assunto: Inexigibilidade
Processo: 25/1204-0005238-2

Inexigibilidade de Licitação nº 30/2025 SCOM/DMP

Autorizo o presente Ato de Inexigibilidade do Procedimento Licitatório, referente à designação e pagamento de honorários do professor Frederico da Costa Marques Faria, CPF 280.433.568-23, que ministrará aulas no Curso de Formação Operacional para Habilitação de Piloto Categoria Avião, conforme Projeto nº. 12/2025 - SEPLAN/DAE/ACADEPOL. A execução do Curso ficará a cargo da ACADEPOL/PC, na cidade de Porto Alegre/RS, em 2025.

O referido docente perceberá, a título de honorários, o que determina a legislação vigente, conforme distribuição de horas-aula, por professor, tendo como fundamento a Lei Complementar nº 10.098/94, artigo 121, incisos III e IV (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), sendo R$ 55,19 (cinquenta e cinco reais e dezenove centavos) o valor da hora-aula, importando em 96 horas-aula, no total de R$ 5.298,24 (cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos). A despesa decorrente da prestação dos serviços deverá correr a conta da UO: 1260, Atividade: 6029, Recursos 8013/171, NAD 3.3.90.36, do orçamento vigente, com fundamento na letra "f", do inc. III, do art. 74 c/c letra "f", do inc. XVIII, do art. 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.