SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO N.º 15231

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, órgão deliberativo Colegiado do DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS , conforme disposto na Lei Estadual nº 11.090, de 22 de janeiro de 1998 e alterações, contidas na Lei Estadual nº 13.423, de 05 de abril de 2010 e regulamentado pelo Decreto nº 47.199, de 27 de abril de 2010, reunido nesta data; CONSIDERANDO o que consta no processo DAER n.º 24/0435-0021754-2 , que versa sobre à contratação direta, por dispensa de licitação, em caráter emergencial, decorrente do Edital de Dispensa de Licitação nº 9012/2025, da empresa Della Pasqua Engenharia e Construções Ltda.

RESOLVE:

- autorizar à contratação direta, por dispensa de licitação, em caráter emergencial, da empresa Della Pasqua Engenharia e Construções Ltda. , para execução dos Serviços Continuados de Conservação Rotineira e Recuperação em Rodovias Não Pavimentadas do DAER/RS, em caráter emergencial, sob a jurisdição da 4ª Superintendência Regional, sediada no município de Santa Maria, para um período de 01 (um) ano, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado da Resolução de Emergencialidade do objeto, pelo valor total de R$ 1.890.000,00 (um milhão, oitocentos e noventa mil reais) , conforme Parecer Jurídico e Relato, constantes no processo em epígrafe.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO do DAER, em 23 de maio de 2025.