ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DA FAZENDA

RECEITA ESTADUAL

DIVISÃO DE PROCESSOS FISCAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Com base no artigo 18, I, "l" da Lei Complementar 13.452/10 e de acordo com artigo 21, IV, da Lei nº 6.537/73 e alterações, INTIMO o(a) requerente ANDREA LOPES DORNELLES , CPF nº 287.797.380-87, que se encontra em local incerto e não sabido, do acórdão nº 049/25, proferido pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF em 30/01/2025, nos autos do processo eletrônico nº 23/1404-0024788-8, cujo resumo é o seguinte:

" ... ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Rio Grande do Sul, por UNANIMIDADE DE VOTOS, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário ."

Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

Jean de Lima Faleh

Chefe da Divisão de Processos Fiscais.

Id. Funcional 436604201