RECEITA ESTADUAL

10ª DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL - TAQUARA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO

No uso das atribuições previstas no artigo 18, I, "a" da Lei Complementar nº 13.452/2010, e com base no artigo 21, inciso IV, da Lei nº 6.537/73 e alterações , NOTIFICO o contribuinte LUIS CARLOS GUIMARAES PINTO LAPUENTE ME , CNPJ 18.282.217/0001-05, IE 068/0069011, do Auto de Lançamento (AL) nº 55111238 , contra ele lavrado, no valor de R$ 813,90 , em favor da Fazenda Pública Estadual, do respectivo crédito tributário. INTIMO, ainda, o referido Sujeito Passivo a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 5º (quinto) dia após a data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, a pagar o mencionado crédito tributário ou, querendo, apresentar impugnação, parcial ou total, ao lançamento. A impugnação poderá ser encaminhada preferencialmente via Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC da Receita Estadual. Cópia do correspondente Auto de Lançamento poderá ser obtida através de Protocolo Eletrônico, disponível do Portal e-CAC da Receita Estadual

Torres, 26 de março de 2024.

THIAGO LUIS DA SILVA SANTOS

Auditor-Fiscal da Receita Estadual

ID 4350294.02