BOLETIM Nº 089/2025
Foram registrados neste Departamento, para os devidos e correspondentes efeitos, os seguintes atos:
- do Senhor Procurador-Geral do Estado e do Senhor Contador e Auditor-Geral do Estado:
PORTARIA CONJUNTA PGE/CAGE Nº 025, DE 21 DE MAIO DE 2025.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E O CONTADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO , em atuação conjunta, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 10, § 2º, e 12, § 1º, da Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a responsabilização das pessoas jurídicas,
RESOLVEM
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização para averiguação dos fatos apurados no processo nº 25/1300-0001397-2, com base no inciso III do § 1º do artigo 6º do Decreto nº 55.631/2020.
Art. 2º Designar JOHN DE LIMA FRAGA JÚNIOR, Procurador do Estado, LUIZ FELIPE CORREA NOÉ, Auditor da CAGE e BRUNO MARTINS BONNAMAIN DE LIMA, Assistente de Políticas Públicas e Gestão Governamental da Subsecretaria da Administração Central de Licitações - CELIC - SPGG, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do processo nº 25/1300-0001397-2, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA CONJUNTA PGE/CAGE Nº 026, DE 21 DE MAIO DE 2025.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E O CONTADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO , em atuação conjunta, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 10, § 2º, e 12, § 1º, da Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a responsabilização das pessoas jurídicas,
RESOLVEM
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização para averiguação dos fatos apurados no processo nº 25/1300-0002085-5, com base no inciso III do § 1º do artigo 6º do Decreto nº 55.631/2020.
Art. 2º Designar JOHN DE LIMA FRAGA JÚNIOR, Procurador do Estado, LUIZ FELIPE CORREA NOÉ, Auditor da CAGE e BRUNO MARTINS BONNAMAIN DE LIMA, Assistente de Políticas Públicas e Gestão Governamental da Subsecretaria da Administração Central de Licitações - CELIC - SPGG, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do processo nº 25/1300-0002085-5, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA CONJUNTA PGE/CAGE Nº 027, DE 21 DE MAIO DE 2025.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E O CONTADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO , em atuação conjunta, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 10, § 2º, e 12, § 1º, da Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a responsabilização das pessoas jurídicas,
RESOLVEM
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização para averiguação dos fatos apurados no processo nº 24/1300-0002678-5, com base no inciso III do § 1º do artigo 6º do Decreto nº 55.631/2020.
Art. 2º Designar FELIPE ANDRES PIZZATO REIS, Auditor da CAGE, FABRÍCIO FRAGA, Procurador do Estado e BRUNO MARTINS BONNAMAIN DE LIMA, Assistente de Políticas Públicas e Gestão Governamental da Subsecretaria da Administração Central de Licitações - CELIC - SPGG, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do processo nº 24/1300-0002678-5, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA CONJUNTA PGE/CAGE Nº 028, DE 21 DE MAIO DE 2025.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E O CONTADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO , em atuação conjunta, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 10, § 2º, e 12, § 1º, da Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a responsabilização das pessoas jurídicas,
RESOLVEM
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização para averiguação dos fatos apurados no processo nº 24/1300-0003783-3, com base no inciso III do § 1º do artigo 6º do Decreto nº 55.631/2020.
Art. 2º Designar JOHN DE LIMA FRAGA JÚNIOR, Procurador do Estado, LUIZ FELIPE CORREA NOÉ, Auditor da CAGE e BRUNO MARTINS BONNAMAIN DE LIMA, Assistente de Políticas Públicas e Gestão Governamental da Subsecretaria da Administração Central de Licitações - CELIC - SPGG, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do processo nº 24/1300-0003783-3, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA CONJUNTA PGE/CAGE Nº 029, DE 21 DE MAIO DE 2025.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E O CONTADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO , em atuação conjunta, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 10, § 2º, e 12, § 1º, da Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a responsabilização das pessoas jurídicas,
RESOLVEM
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização para averiguação dos fatos apurados no processo nº 25/1300-0003531-3, com base no inciso III do § 1º do artigo 6º do Decreto nº 55.631/2020.
Art. 2º Designar FELIPE ANDRES PIZZATO REIS, Auditor da CAGE, FABRÍCIO FRAGA, Procurador do Estado e BRUNO MARTINS BONNAMAIN DE LIMA, Assistente de Políticas Públicas e Gestão Governamental da Subsecretaria da Administração Central de Licitações - CELIC - SPGG, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do processo nº 25/1300-0003531-3, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
- do Senhor Procurador-Geral do Estado:
PORTARIA Nº 285, DE 09 DE MARÇO DE 2025.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da delegação de competência conferida pelo Decreto nº 42.819/04, e considerando o que consta no Processo Administrativo-Disciplinar nº 23/1900-0060266-0, EXONERA, a pedido, nos termos do artigo 248, § 4º, da Lei Complementar nº 10.098/94, LEONARDO RAMOS GALETTO, Professor, identificação funcional nº 3760758/1, lotado na Secretaria da Educação.
PORTARIA Nº 309, DE 26 DE MAIO DE 2025.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e em conformidade com o parágrafo único do art. 19 da Lei nº 15.935/23, CESSA os efeitos da Portaria nº 496, publicada no DOE de 30-05-2023, que designou JESSICA RODRIGUES DE SANT'ANNA, Cargo Comissionado Transversal - 10, CCT-10, identificação funcional nº 4787382/2, para exercer, em substituição, os encargos de Coordenadora da Assessoria da Procuradoria Setorial junto à SEDUC - Núcleos I e II, nos afastamentos legais ou nos impedimentos eventuais do titular Pablo da Cruz Vaz, identificação funcional nº 3660656/2.
PORTARIA Nº 310, DE 26 DE MAIO DE 2025.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e em conformidade com o parágrafo único do art. 19 da Lei nº 15.935/23, DESIGNA ANTONI ARNOLD, Analista Judiciário, identificação funcional nº 4440315/6, lotado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à disposição do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, para, cumulativamente com os encargos de Coordenador Adjunto da Assessoria da Procuradoria Setorial junto à SEDUC - Núcleo II, exercer, em substituição, os encargos de Coordenador da Assessoria da Procuradoria Setorial junto à SEDUC - Núcleos I e II, nos afastamentos legais ou nos impedimentos eventuais do titular Pablo da Cruz Vaz, identificação funcional nº 3660656/2, devendo perceber, em face de opção, a Função Gratificada Superior - 11, FGS-11, vaga 102247000010, de que trata o art. 2º do Anexo III da Lei nº 15.935/23.
PORTARIA Nº 312, DE 27 DE MAIO DE 2025.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e em conformidade com o parágrafo único do art. 19 da Lei nº 15.935/23, DISPENSA KAROLINA DA SILVA SATURNINO, Analista Jurídica Setorial do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Grau "A", Nível II, identificação funcional nº 4873289/1, da função de Assessor Especial IV vinculado à Assessoria da Procuradoria Setorial junto à Secretaria da Segurança Pública, com exercício específico junto ao Instituto-Geral de Perícias, FGT-09, vaga nº 102249000100, de que trata o disposto no art. 2º do Anexo III da Lei nº 15.935/23, com os cargos e gratificações incluídos pelo inciso III do art. 14 da Lei Complementar nº 16.181/24, atribuída mediante Portaria nº 840, publicada no DOE de 30-12-2024.
PORTARIA Nº 313, DE 27 DE MAIO DE 2025.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e em conformidade com o parágrafo único do art. 19 da Lei nº 15.935/23, CESSA os efeitos da Portaria nº 839, publicada no DOE de 30-12-2024, que designou KAROLINA DA SILVA SATURNINO, Analista Jurídica Setorial do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Grau "A", Nível II, identificação funcional nº 4873289/1, para exercer, em substituição, a função de Coordenadora Adjunta de Assessoria da Procuradoria Setorial junto à Secretaria da Segurança Pública, com exercício específico junto ao Instituto-Geral de Perícias, FGT-10, vaga nº 102248000076, de que trata o art. 2º do Anexo III da Lei nº 15.935/23, com os cargos e gratificações incluídos pelo inciso III do art. 14 da Lei Complementar nº 16.181/24, nos afastamentos legais ou nos impedimentos eventuais da titular Monica Francine de Oliveira Darde, identidade funcional nº 4458354/1.
PORTARIA Nº 314, DE 27 DE MAIO DE 2025.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 13.380/10, com a redação dada pela Lei nº 16.165/24, RELOTA um cargo de Analista Jurídico Setorial, Grau "F", Nível III, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, provido por MAURICIO CARDOSO TRINDADE, identificação funcional nº 1629379/1, do Instituto-Geral de Perícias, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública, para a Procuradoria-Geral do Estado, com definição de exercício na Procuradoria Setorial junto à Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei Complementar nº 10.098/94.
PORTARIA Nº 315, DE 27 DE MAIO DE 2025.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e em conformidade com o parágrafo único do art. 19 da Lei nº 15.935/23, DESIGNA MAURICIO CARDOSO TRINDADE, Analista Jurídico Setorial do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Grau "F", Nível III, identidade funcional nº 1629379/1, para exercer a Função Gratificada Transversal - 09, FGT - 09, vaga nº 102249000100, de que trata o disposto no art. 2º do Anexo III da Lei nº 15.935/23, acrescido dos cargos e gratificações previstos no inciso III do art. 14 da Lei Complementar nº 16.181/24, com encargos de Assessor Especial IV vinculado à Assessoria da Procuradoria Setorial junto à Secretaria da Segurança Pública, com exercício específico junto ao Instituto-Geral de Perícias.
PORTARIA Nº 316, DE 27 DE MAIO DE 2025.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e em conformidade com o parágrafo único do art. 19 da Lei nº 15.935/23, ALTERA a Portaria nº 838, publicada no DOE de 30-12-2024, para constar que a designação de MONICA FRANCINE DE OLIVEIRA DARDE, Analista Jurídica Setorial do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Grau "A", Nível II, identificação funcional nº 4458354/1, é para exercer a Função Gratificada Transversal - 10, FGT - 10, vaga nº 102248000076, de que trata o disposto no art. 2º do Anexo III da Lei nº 15.935/23, acrescido dos cargos e gratificações previstos no inciso III do art. 14 da Lei Complementar nº 16.181/24, com encargos de Coordenador Adjunto de Assessoria da Procuradoria Setorial junto à Secretaria da Segurança Pública, com exercício específico junto ao Instituto-Geral de Perícias.
PORTARIA Nº 317, DE 27 DE MAIO DE 2025.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, com fundamento no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 15.935/23, DESIGNA MAURICIO CARDOSO TRINDADE, Analista Jurídico Setorial do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Grau "F", Nível III, identidade funcional nº 1629379/1, para, cumulativamente com os encargos de Assessor Especial IV vinculado à Assessoria da Procuradoria Setorial junto à Secretaria da Segurança Pública, com exercício específico junto ao Instituto-Geral de Perícias, exercer, em substituição, os encargos de Coordenador Adjunto de Assessoria da Procuradoria Setorial junto à Secretaria da Segurança Pública, com exercício específico junto ao Instituto-Geral de Perícias, devendo perceber, em face de opção, a Função Gratificada Transversal - 10 FGT-10, vaga nº 102248000076, de que trata o disposto no art. 2º do Anexo III da Lei nº 15.935/23, acrescido dos cargos e gratificações previstos no inciso III do art. 14 da Lei Complementar nº 16.181/24, nos afastamentos legais ou nos impedimentos eventuais da titular Monica Francine de Oliveira Darde, identidade funcional nº 4458354/1.
PORTARIA Nº 318, DE 27 DE MAIO DE 2025.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 5º, inciso II, do Decreto nº 53.481/17, CONCEDE, a contar de 23-05-2025, a MILTON TIEPPO, Procurador do Estado, Classe Final, identificação funcional nº 2438739/1, com fundamento no artigo 8º da Emenda Constitucional nº 103/19 e no artigo 34-A da Lei Complementar nº 15.142/18, com a redação dada pela Lei Complementar nº 15.429/19, nos termos dos Pareceres nº 18.061/20 e nº 18.621/21, abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária (PROA nº 25/1000-0009985-9).
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, autoriza o afastamento a seguir relacionado:
PROCESSO: 25/1000-0010495-0.
NOME: Lisiane Penz Negruni.
CARGO: Procuradora do Estado.
IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL: 3452468/2.
LOTAÇÃO: Procuradoria-Geral do Estado.
DESTINO: Brasília - DF.
PERÍODO: 12 a 13 de junho de 2025.
Nº DE DIÁRIAS: Uma diária e meia.
CONDIÇÕES: Sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens, sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo de provimento efetivo, com direito a passagens aéreas de ida e volta e diárias.
MOTIVO: Em objeto de serviço. Participar da 2ª Assembleia-Geral Extraordinária da Rede Nacional de Gestão Estratégica e Inovação das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - RENAGEI.
Porto Alegre, 27 de maio de 2025.
Registre-se e publique-se.
Ana Paula Salles,
Diretora do Departamento de Administração, em substituição.
