Assunto: Atos
Processo: 25/1203-0010671-5

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da competência delegada pelo inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, tendo em vista o que consta no processo administrativo, TORNA DEFINITIVA a inclusão de LUIS EDUARDO DA SILVA MENEZES, Identidade Funcional nº 4525507, no serviço ativo da Brigada Militar, no cargo de Militar Estadual, na graduação de Soldado de 1ª Classe, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado nº 247, de 28 de dezembro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 9004297-24.2018.8.21.0027, do Juizado Especial da Fazenda Pública, da Comarca de Santa Maria.