Assunto: Concurso
Processo: 25/1000-0001977-4

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da competência delegada pelo inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, tendo em vista o que consta no processo administrativo, TORNA SEM EFEITO o ato publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado nº 61, de 28 de março de 2025, referente à nomeação de THYAGO MATIELO PERES LEMOS, Identidade Funcional nº 5082609/01, com a finalidade específica de frequentar o XXXIII Curso de Formação Profissional para o cargo de Agente Penitenciário, Classe "A", integrante do Quadro Especial da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 5022160-50.2025.8.21.7000, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.