O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições conferida pelo art. 203, da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e tendo em vista o que consta no relatório final do Processo Administrativo nº 25/0801-0000205-0, acerca da sindicância instaurada por meio de ato publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de fevereiro de 2025, e alterado por meio de ato publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de abril de 2025, RESOLVE por acolher as conclusões do relatório final da Comissão Sindicante.