REGISTRO DE TERMO DE OPÇÃO Nº 001.05.2025

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que foi deferido o Termo de Opção protocolado em 26/05/2025 por DECORPRIME COM DE ARTS DE DECORACAO LTDA, inscrito no CNPJ sob Nº 24.964.968/0001-04 e no CGC/TE sob Nº 024/0594240 , nos termos RICMS, Livro I, art. 32, CXCIII, nota 02, "i, para fins de apropriação do crédito fiscal presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, CXCIII, bem como para a aplicação da hipótese de diferimento prevista no RICMS, Livro I, art. 53, VI, abrangendo as operações com as mercadorias objeto de solicitação pelo contribuinte e deferidas pela Receita Estadual.

Este Termo de Opção entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Ilson Fleck

Subsecretário Adjunto de Tributação