RESOLUÇÃO N.º 010/FUNDEC, DE 23 de MAIO DE 2025.

Aprova a destinação de recursos do Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNDEC/RS para a transferência aos Fundos Municipais de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, de saldos anteriormente restituídos por municípios, conforme autorizado pelo Art. 3º do Decreto n.º 57.988, de 27 de janeiro de 2025.

A JUNTA DELIBERATIVA do FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL - FUNDEC/RS, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar n.º 16.263, de 27 de dezembro de 2024, no Art. 9º, inciso II do Decreto n.º 57.292, de 1º de novembro de 2023, e considerando o disposto no Art. 3º do Decreto n.º 57.988, de 27 de janeiro de 2025, a análise e recomendação dos autos do PROA nº 25/0804-0000773-226 e PROA nº 25/0804-0000306-06, e a aprovação pelo Comitê Gestor do FUNRIGS nos autos do PROA nº 25/0804-0000773-238,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a destinação do montante total de R$ 4.291.123,10 (quatro milhões duzentos e noventa e um mil, cento e vinte e três reais e dez centavos) de recursos do Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNDEC/RS, para a transferência aos Fundos Municipais de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, na modalidade fundo a fundo.

Art. 2º A transferência dos recursos aprovados nesta resolução será realizada em parcela única para cada município beneficiado, de acordo com o saldo a que se refere o Decreto Estadual nº 57.988, de 27 de janeiro de 2025.

Art. 3º Os recursos transferidos aos FUMPDEC serão aplicados exclusivamente na execução de ações finalísticas de resposta e restabelecimento relacionadas aos desastres que deram origem às transferências anteriores, conforme disciplinado pela Portaria 001, de 13 de novembro de 2023, emitida pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, RS, 23 de maio de 2025.

Luciano Chaves Boeira Presidente da Junta Deliberativa - FUNDEC

Chefe da Cas Militar