Assunto: Transferência para Reserva Remunerada
Processo: 25/1203-0010985-4
Nome: Marcos Paulo Bastos Silveira
Identificação Funcional/Vínculo: 2424959/1
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: 1º Tenente
Lotação: BM - CorGeral

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE Prev, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 15.143/18, art. 14, inciso VIII, art. 40, inciso II, TRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, no posto de 1° Tenente, de acordo com a LC 10990/97, arts. 100, I, 104, I, 105; LC 15454/20, art. 1º; DL federal 667/69, art. 24-G, I; CF/88, art. 201, § 9º; devendo perceber, na inatividade, proventos mensais correspondentes aos subsídios do seu posto; 39% da Função Gratificada de Oficial Subalterno I, Padrão FGBM-05, nos termos da LC 15450/20, art. 3°, § 1º, II; LC 15602/21; com amparo no Parecer PGE 18354/20, com caráter jurídico-normativo atribuído pelo Senhor Governador do Estado, observada, neste aspecto, a ressalva presente na letra "e" deste Parecer.