PORTARIA CONJUNTA SEMA-FEPAM Nº 09, de 09 de abril de 2025.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E

INFRAESTRUTURA , no uso das atribuições elencadas na Constituição Estadual, de 3 de outubro de 1989, e na Lei nº 15.934, de 1º de janeiro de 2023 e o DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER , no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 15, do Decreto nº 51.761, de 26 de agosto de 2014, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº 25/0567-0000341-1 ,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a PORTARIA CONJUNTA SEMA/FEPAM N° 009/2024, que suspendeu, de forma excepcional e temporária, os prazos de defesa e recursais no âmbito dos processos administrativos da SEMA e FEPAM, em razão do estado de calamidade pública decretado pelo Estado do Rio Grande do Sul, declarado pelo Decreto Estadual nº 57.596/2024.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 09 de abril de 2025.

MARJORIE KAUFFMANN

Secretária de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura

RENATO DAS CHAGAS E SILVA

Diretor-Presidente
Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler