ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DA FAZENDA

RECEITA ESTADUAL

DIVISÃO DE PROCESSOS FISCAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Com base no artigo 18, I, "l" da Lei Complementar 13.452/10 e de acordo com artigo 21, IV, da Lei nº 6.537/73 e alterações, INTIMO o(a) requerente HELDER MEZZARI SERAFIM, CPF nº 048.908.979-84, da decisão de primeira instância nº 0922250008, proferida pelo julgador de Processos Administrativo-Tributários em 24/03/2025, nos autos do processo eletrônico nº 24/1404-0013975-4, cujo resumo é o seguinte:

" ... JULGO PROCEDENTE o Auto de Lançamento n° 52761061 (fls. 2/55), para o efeito de manter o crédito tributário constituído ."

Porto Alegre, 15 de maio de 2025.

Jean de Lima Faleh

Chefe da Divisão de Processos Fiscais.

Id. Funcional 436604201