PORTARIAS

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO RS

PORTARIA Nº 01, DE 21 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a criação da Câmara Temática de Educação e Formação para o Trânsito do Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (CETRAN-RS).

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CETRAN/RS , no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do artigo 14 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, combinado com os incisos I e II do artigo 3º e ainda inciso XIII do Anexo Único do Decreto Estadual nº 52.549, de 09 de setembro de 2015, que aprova o Regimento Interno do CETRAN/RS,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Câmara Temática de Educação e Formação para o Trânsito, vinculada ao Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (CETRAN-RS), com o objetivo de desenvolver diretrizes e propor ações educacionais coordenadas para o ambiente de trânsito no Estado do Rio Grande do Sul (RS), objetivando oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos de Educação e Formação para decisões deste Conselho em temas pertinentes ao interesse do Estado, relatados em Nota Técnica.

Parágrafo Único: A Câmara Temática de Educação e Formação para o Trânsito terá como competência a análise de demandas relacionadas a:

1. Formação e habilitação de condutores;

2. Educação para o Trânsito;

3. Campanhas Educativas de Trânsito; e

4. Sugerir ao Pleno do Conselho atualizações na normatização e legislação.

Art. 2º A Câmara Temática será composta pelos seguintes membros:

1. Representantes dos órgãos e entidades integrantes do Pleno do CETRAN- RS;

2. Representantes de órgãos e entidades governamentais do Estado, convidados pela Presidência do CETRAN-RS, conforme sua relevância e especialização no tema; e

3. Representantes adicionais de órgãos e entidades da Sociedade Civil, bem como integrantes do Sistema Estadual de Trânsito (SET) que não compõem o Pleno do CETRAN-RS, convidados pela Presidência.

Art. 3º A Câmara Temática de Educação e Formação para o Trânsito, contará com a Coordenação do vice-presidente do CETRAN-RS ou outro membro do conselho indicado pelo Presidente, um Secretário e seus respectivos suplentes, cujas atribuições serão as seguintes:

1. O Coordenador, será responsável pela condução das reuniões, pela definição das pautas e pela supervisão das atividades da Câmara e implementação das deliberações;

2. O Suplente do Coordenador será indicado pelo Coordenador titular e o substituirá em suas ausências e impedimentos, exercendo integralmente as funções e responsabilidades definidas no inciso I;

3. O Secretário, eleito entre os membros da Câmara Temática, será responsável pela elaboração das atas das reuniões, pela organização da documentação e pelo apoio administrativo às atividades da Câmara;

4. O Suplente do Secretário, também eleito entre os membros da Câmara Temática, substituirá o Secretário em suas ausências e impedimentos, desempenhando integralmente as funções estabelecidas no inciso III.

Art. 4º Somados aos membros em exercício do Pleno do CETRAN-RS, a Câmara Temática de Educação e Formação para o Trânsito será composta, no mínimo, pelos seguintes representantes:

1. Duas (2) vagas destinadas a representantes de entidades ou órgãos executivos e/ou rodoviários municipais, não integrantes do Pleno do CETRAN-RS, convidados pelo CETRAN-RS;

2. Duas (2) vagas destinadas a especialistas dos Centros de Formação de Condutores, com nível superior e notório saber em educação e segurança viária, indicados pelo Sindicato dos Centros de Formação de Condutores - SindiCFC;

3. Duas (2) vagas destinadas a representantes de órgãos ou entidades governamentais do Estado do Rio Grande do Sul, convidados pela Presidência do CETRAN-RS;

4. Uma (1) vaga destinada a representante da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul;

5. Uma (1) vaga destinada a representante da Escola Pública de Trânsito, com formação em Pedagogia e notório saber na área de educação para o trânsito;

6. Uma (1) vaga destinada ao Chefe da Divisão de Habilitação do DETRAN-RS;

§1º As entidades convidadas pela Presidência do CETRAN-RS deverão formalizar a indicação de seus representantes, titular e suplente, observando os critérios estabelecidos nesta Portaria.

§2º A avaliação e o aceite das indicações serão de competência da Secretaria Executiva do CETRAN-RS, conforme critérios também definidos nesta Portaria.

Art. 5º A Câmara Temática reunir-se-á mensalmente, podendo ocorrer reuniões extraordinárias convocadas pelo Coordenador ou pelo seu Suplente, conforme calendário aprovado na primeira sessão.

Parágrafo Único - As reuniões serão preferencialmente presenciais, podendo também ser realizadas por videoconferência, conforme conveniência da Coordenação.

Art. 6º À Secretaria Executiva do CETRAN-RS compete organizar, coordenar e promover o processo de constituição da Câmara Temática de Educação e Formação para o Trânsito, observando os critérios e procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 7º As indicações para a composição da Câmara Temática deverão ser realizadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria Executiva do CETRAN-RS, via e-mail, e deverão ser acompanhados das comprovações e documentos exigidos.

§ 1º As indicações submetidas fora do período estabelecido pela Secretaria Executiva do CETRAN-RS serão automaticamente indeferidas.

Art. 8º A efetiva aprovação das indicações feitas pelas entidades e especialistas para a Câmara Temática será realizada pela Secretaria Executiva do CETRAN-RS, com base na comprovação de atuação na área de trânsito e na análise curricular.

Art. 9º Concluído o processo descrito no art. 6º, o CETRAN-RS adotará as medidas administrativas necessárias para a

designação formal dos membros selecionados para compor a Câmara Temática.

Parágrafo Único: O mandato dos membros será de dois anos, permitida a recondução.

Art. 10. A participação da Câmara Temática de que trata esta portaria não será remunerada.

Parágrafo Único: As despesas dos integrantes das Câmaras serão custeadas pelos órgãos, entidades ou instituições que representam, enquanto as despesas dos especialistas da sociedade civil, quando não vinculados a órgãos, entidades ou instituições, serão de responsabilidade própria.

Art. 11. O membro titular que não puder comparecer à reunião deverá comunicar previamente o seu suplente, salvo por motivo devidamente justificado. Nessa hipótese, considerar-se-á o suplente automaticamente convocado.

§ 1º Os membros da Câmara que, sem justificativa, faltarem a três reuniões consecutivas ou cinco reuniões intercaladas

em um ano serão passíveis de exclusão da composição da Câmara, mediante decisão da Presidência do CETRAN-RS.

§ 2º Em caso de exclusão ou desistência de um membro, a substituição será realizada por meio de novo processo

seletivo ou convocação do suplente, conforme a necessidade e conveniência do CETRAN-RS.

Art. 12. No caso de desligamento, falecimento, afastamento definitivo ou qualquer outra circunstância que implique a

perda de vínculo do representante com o órgão ou entidade que o indicou, este deverá comunicar imediatamente ao CETRAN/RS a ocorrência da vacância.

Parágrafo Único: No prazo máximo de 10 dias, deverá ser realizada a indicação de um novo representante para

garantir a continuidade da representação institucional.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.