Assunto: Delegação de Competência
Processo: 25/0802-0000120-0

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da prerrogativa que lhe confere o artigo 82, inciso XXI e §1º, da Constituição Estadual, DELEGA COMPETÊNCIA ao Vice-Governador do Estado para celebrar Memorando de Entendimento (MOU) entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Gabinete do Vice-Governador, e a Empresa Cybernetica AS, objetivando incentivar a cooperação entre as Partes no setor de TIC.