Assunto: Transferência para Reserva Remunerada
Processo: 25/1207-0000871-0
Nome: Paulo Henrique Monteiro de Oliveira
Identificação Funcional/Vínculo: 2257807/1
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: Coronel
Lotação: 1207

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE Prev, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 15.143/18, art. 14, inciso VIII, art. 40, inciso II, TRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, "ex-officio", a contar de 19/02/2025, no posto de Coronel, de acordo com a LC 10990/97, arts. 100, I, 104, II, 106, II, b; LC 15454/20, art. 1º; DL federal 667/69, art. 24-F; devendo perceber, na inatividade, proventos mensais correspondentes ao subsídio de seu posto; 40% da Função Gratificada de Oficial Subalterno II, Padrão FGBM-04, nos termos da LC 10098/94, art. 102; com amparo no Parecer PGE 18354/20, com caráter jurídico-normativo atribuído pelo Senhor Governador do Estado, observada, neste aspecto, a ressalva presente na letra "e" deste Parecer.