Assunto: Concurso
Processo: 25/0602-0004130-4

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da competência delegada pelo inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, tendo em vista o que consta no processo administrativo, e em conformidade com o parágrafo único e o inciso I ambos do art. 16 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, NOMEIA DOUGLAS ILHA GONÇALVES para exercer o cargo de Agente Penitenciário, Classe "A", integrante do Quadro Especial da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao Concurso Público nº 01/2022 - SUSEPE, conforme Edital Extraordinário nº 13/2025 de retificação da homologação do resultado final do concurso, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado nº 67, de 7 de abril de 2025, em cumprimento às decisões judiciais proferidas nos autos do Procedimento Comum Cível nº 5010373-62.2022.8.21.0005/RS e do Cumprimento Provisório de Sentença nº 5000550-59.2025.8.21.0005/RS, ambos da 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves.