ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DA FAZENDA

RECEITA ESTADUAL

DIVISÃO DE PROCESSOS FISCAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Com base no artigo 18, I, "l" da Lei Complementar 13.452/10 e de acordo com artigo 21, IV, da Lei nº 6.537/73 e alterações, INTIMO o(a) requerente EVERTON GUATEMI PEREIRA SOARES, CPF/CNPJ nº 009.696.390-58, da intimação nº 1427250041, proferida pelo julgador de Processos Administrativo-Tributários em 01/04/2025, nos autos do processo eletrônico nº 251404-0002316-6, cujo resumo é o seguinte:

" ... INTIMO o requerente supracitado a regularizar a representação processual no Procedimento Administrativo-Tributário referente ao Auto de Lançamento nº 54116627, tendo em vista que:

a) não foi comprovada a assinatura pessoal do Advogado, Sr. Ricardo Pechansky Heller , na petição de impugnação, fl. 84;

b) não consta assinatura do Sujeito Passivo, Sr Everton Guatemi Pereira Soares , na petição de impugnação, fls. 38 a 85. "

Porto Alegre, 28 de ABRIL de 2025.

Jean de Lima Faleh

Chefe da Divisão de Processos Fiscais.

Id. Funcional 436604201