Assunto: Abono de Permanência
Processo: 25/1900-0018644-7
Nome: Rosmeri Teresinha Delazeri
Identificação Funcional/Vínculo: 1497120/1
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: Auxiliar Educacional - Alimentação - D-I
Lotação: SEDUC - 03 Coordenadoria Regional de Educação

O(A) Secretário(a) desta Pasta, no uso da delegação de competência conferida pelo Decreto nº 53.481/17, art. 4º, inciso XXII, CONCEDE o abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, previsto na Lei Complementar Estadual nº 15.142/18, art. 34-A, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 15.429/19, nos termos dos Pareceres nºs 18.061/20 e 18.621/21 da PGE, a contar de 26/12/2023.