SÚMULA DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, torna público que firmou Protocolo de Intenções, para fins do disposto no Livro I, inciso CXLVII do art. 32; Livro I, art. 9º, CLXXXII; Livro I, art. 53, II combinado com Apêndice XVII, item XV e Livro III, art. 1º, combinado com o Apêndice II, Seção I, item LXXXI, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, com a empresa METARO SISTEMAS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS LTDA, com vigência até 31 de dezembro de 2028, a contar da data de publicação.

Porto Alegre, 12 de maio de 2025.

Pricilla Maria Santana,
Secretária de Estado da Fazenda.