BOLETIM Nº 082/2025

Foi registrado neste Departamento, para os devidos e correspondentes efeitos, o seguinte ato do Senhor Procurador-Geral do Estado e do Senhor Contador e Auditor-Geral do Estado:

PORTARIA CONJUNTA PGE/CAGE Nº 21, DE 13 DE MAIO DE 2025.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E O CONTADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO , em atuação conjunta, no uso das atribuições que lhes conferem os §§ 1º e 7º do artigo 12, combinado com o § 2º do artigo 10 da Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a responsabilização das pessoas jurídicas,

RESOLVEM

Art. 1º Reconduzir GUILHERME PINTO DE LIMA , Auditor do Estado, MÁRCIA PEREIRA AZÁRIO , Procuradora do Estado, FABRÍCIO FRAGA , Procurador do Estado, designados pela Portaria Conjunta PGE/CAGE nº 04, de 25 de julho de 2024, publicada no DOE de 05-08-2024, para compor a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do processo nº 23/1300-0005080-0 e autos apensos nº 24/1000-0012916-7, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Ana Paula Salles,

Diretora do Departamento de Administração, em substituição.