RESOLUÇÃO Nº 163/25 - CIB/RS

A Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

a Portaria SAS/MS nº 090/09, que credencia as Unidades de Assistência em Alta Complexidade de Traumato-Ortopedia;

a Resolução nº 241/21 - CIB/RS, a qual estabelece os regramentos sobre a regulação ambulatorial e hospitalar, coordenada pelo Departamento de Regulação Estadual, no Rio Grande do Sul;

a Resolução nº 050/22 - CIB/RS, e atualizações que estabelece as referências na Atenção especializada no Estado do Rio Grande do Sul e define que o Hospital Nossa Senhora da Pompéia é referência na especialidade de Traumato Ortopedia para as regiões de saúde 23 e 24, totalizando 736.493 habitantes (IBGE, 2022);

a Resolução nº 383/22 - CIB/RS, a qual traz regramentos sobre os atendimentos de média e alta complexidade de Traumato-Ortopedia no Estado do Rio Grande do Sul;

a Resolução nº 220/23 - CIB/RS, que aprova a solicitação de recomposição do Limite Financeiro Federal da Média e Alta Complexidade - Teto MAC Federal - do Estado do Rio Grande do Sul, na qual torna-se evidente que foram esgotadas as possibilidades de realocação dos recursos disponíveis, uma vez que foi evidenciado o déficit no montante financeiro anual de R$ 331.037.317,60 (trezentos e trinta e um milhões, trinta e sete mil, trezentos e dezessete reais e sessenta centavos);

a demanda reprimida de cirurgias eletivas de Traumato-Ortopedia cadastrada nos Sistema de Gerenciamento de Internações Hospitalares - GERINT, a qual na data de 05.05.25 representava 33.987 usuários;

a demanda reprimida de consultas na especialidade de Traumato-Ortopedia cadastrada nos Sistema de Gerenciamento de Consultas - GERCON, a qual na data de 08.05.2025 representava 82.265 solicitações;

a pactuação realizada na Reunião da CIB/RS, de 14/03/2025.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar a solicitação de recomposição do Limite Financeiro Federal da Média e Alta Complexidade - Teto MAC Federal - referente à habilitação federal de alta complexidade em Traumato-Ortopedia, no montante total de R$ 79.797.530,00 (setenta e nove milhões, setecentos e noventa e sete mil, quinhentos e trinta reais), considerando:

I - O montante de R$ 31.256.603,90 (trinta e um milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e três reais com noventa centavos) referente a Hospitais sob Gestão Estadual, da seguinte forma:

Os Hospitais habilitados pela Portaria MS/SAS nº 090/2009, contidos na Tabela 1 do Anexo I desta Resolução, sendo o montante de R$ 7,800,224.56 referente a hospitais sob Gestão Estadual;

Os Hospitais habilitados após a Portaria MS/SAS nº 090/2009, contidos na Tabela 2 do Anexo I desta Resolução, sendo o montante R$ 631,991.35 referente a hospitais sob Gestão Estadual;

Os Hospitais habilitados após a Portaria MS/SAS nº 090/2009, contidos na Tabela 3 do Anexo I desta Resolução, que explicita o valor de incremento para o Gestor Estadual no montante total de R$ 22,824,387.99.

II - O montante de R$ 48.540.926,00 (quarenta e oito milhões, quinhentos e quarenta mil, novecentos e vinte e seis reais) referente a Hospitais sob Gestão Municipal, da seguinte forma:

Os Hospitais habilitados pela Portaria MS/SAS nº 090/2009, contidos na Tabela 1 do Anexo I desta Resolução, sendo R$ 16.811.349,24 referentes a hospitais sob Gestão Municipal;

Os Hospitais habilitados após a Portaria MS/SAS nº 090/2009, contidos na Tabela 2 do Anexo I desta Resolução, sendo R$ 7.196.677,75 referente a hospitais sob Gestão Municipal.

Os Hospitais habilitados após a Portaria MS/SAS nº 090/2009, contidos na Tabela 3 do Anexo I desta Resolução, que explicita o valor de incremento para o Gestor Municipal no montante total de R$ 24.532.899,00.

Art. 2° - O valor financeiro descrito como "Necessidade de Incremento de Teto" da Tabela 1 e da Tabela 2 do Anexo I desta Resolução foi calculado considerando a diferença entre:

I - o valor apurado no Sistema de Controle de Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade por Gestor, relacionado ao Assunto "Traumato-Ortopedia", publicados em Portaria Federal;

II - a produção e os valores apresentados pelos hospitais em 2024 nesta especialidade (Anexo II desta Resolução).

Art.3° - O valor financeiro descrito como "Necessidade de Incremento de Teto" na Tabela 1 do Anexo III, referente a hospitais para os quais, quando habilitados em Traumato-Ortopedia de Alta Complexidade, não houve incremento de Teto MAC ao Estado, foi calculado considerando:

I - a produção e os valores apresentados pelos hospitais da habilitação à 2024 nesta especialidade (Anexo III desta Resolução).

Art. 4º - Dos 19 hospitais habilitados pela Portaria GM/MS nº 090/2009, foram considerados para o cálculo do valor que consta no caput deste Artigo, os 17 hospitais que compõem o Anexo II desta Resolução.

§ 1º - O Hospital Pompéia CNES 2223546, de Caxias do Sul, não foi considerado nesta apuração pois o município recebeu incremento de Teto MAC nesta especialidade no ano de 2024 ( GM 03776/2024).

§ 2º - O Hospital Sanatório Belém/Hospital Parque Belém CNES 2237660, de Porto Alegre, não foi considerado nesta apuração pois consta como desativado desde novembro de 2017.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua publicação.

Porto Alegre, 14 de maio de 2025.

ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 163/25 - CIB/RS

Tabela 1. Incremento do Teto MAC na especialidade de Traumato Ortopedia por Gestor, considerando os hospitais habilitados na Portaria GM/MS nº 090/2009:

Tabela 2. Incremento Teto MAC na especialidade de Traumato-Ortopedia por Gestor, considerando os hospitais habilitados após a publicação da Portaria GM/MS nº 090/2009:

Tabela 3. Incremento Teto MAC na especialidade de Traumato-Ortopedia por Gestor, considerando os hospitais habilitados após a publicação da Portaria GM/MS nº 090/2009, para os quais não houve incremento no momento da habilitação:

ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 163/25 - CIB/RS

Tabela 1. Produção em Traumato-Ortopedia no ano de 2024 considerando os hospitais habilitados na Portaria GM/MS nº 090/2009:

* Consulta Médica em Atenção Especializada - CBO Médico Ortopedista e Traumatologista

Tabela 2. Produção em Traumato-Ortopedia no ano de 2024 considerando os hospitais habilitados após a Portaria GM/MS nº 090/2009:

* Consulta Médica em Atenção Especializada - CBO Médico Ortopedista e Traumatologista

ANEXO III - RESOLUÇÃO Nº 163/25 - CIB/RS

Tabela 1. Produção em Traumato-Ortopedia do ano de 2009 ao ano de 2024 considerando os hospitais habilitados após a Portaria GM/MS nº 090/2009, para os quais não houve incremento do Teto MAC do Estado no momento da habilitação: