RECEITA ESTADUAL

DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE SANTA CRUZ DO SUL

EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

No uso das atribuições de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, consoante o disposto no artigo 18, I, "a", da Lei Complementar n  13.452/10, e com base no artigo 21, inciso IV da Lei nº 6.537/73, INTIMO os responsáveis solidários abaixo relacionados que se encontram em lugar ignorado ou incerto, da lavratura de Termo de Responsabilidade Solidária, constante do Processo Administrativo Eletrônico - PROA nº 25/1404-0006255-2 , que atribui responsabilidade solidária aos intimados em relação aos créditos tributários de ICMS, já devidamente constituídos a favor da Fazenda Estadual. NOTIFICO , ainda, os referidos responsáveis solidários a no prazo de 15 (quinze) dias contados do 5º dia após a publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, pagar os créditos tributários aos quais foram atribuídas responsabilidade solidária, ou querendo apresentar recurso uma única vez, ao respectivo Termo de Responsabilidade Solidária, por escrito, dirigido ao Delegado da Receita Estadual de Santa Cruz do Sul nos termos do art. 27-A, VII, §1º, da Lei nº 6.537/73, por meio do Protocolo Eletrônico. Cópias dos Termo de Responsabilidade Solidária e do Processo Administrativo Eletrônico - Proa, acima citado, se encontram a disposição do sujeito passivo na sede da Delegacia da Receita Estadual de Santa Cruz do Sul ou poderá ser requerida no site da SEFAZ, Portal E-CAC, novo Protocolo Eletrônico, demais petições e respostas a intimações.

Santa Cruz do Sul, 15 de maio de 2025.

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Nome: Diovane Garcia

Auditor-Fiscal da Receita Estadual

ID: 4349334/02