Assunto: Delegação de Competência
Processo: 25/2000-0026657-3

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da prerrogativa que lhe confere o artigo 82, inciso XXI e §1º, da Constituição Estadual, DELEGA COMPETÊNCIA à Secretária de Estado da Saúde para celebrar o Termo de Cooperação FPE nº 871/2025, entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Saúde, e a Associação Hospital Nossa Senhora da Piedade, objetivando estabelecer condições para o fornecimento de hemocomponentes para fins transfusionais.