SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25/3100-0002025-0

Tendo em vista o que consta no presente expediente, e principalmente o contido no parecer da Assessoria Jurídica, declaro inexigível o procedimento licitatório, com base no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, para fins de contratação da promotora exclusiva do evento, para prestação de serviços de planejamento, gerenciamento, organização, promoção, coordenação, secretaria geral, operacionalização, produção, assessoria, fornecimento de produtos, material de consumo, identidade visual e instalações temporárias e mobiliárias necessários para a realização do Pavilhão da Agricultura Familiar durante a realização da 67ª Festa Regional do Arroz, que ocorrerá de 16 a 18 de maio de 2025, no Ginásio Poliesportivo Alfredo Roberto Bortolotto em São João do Polêsine/RS, e que serão disponibilizados pela ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, SERVIÇOS, AGRICULTURA E TURISMO DE SÃO JOÃO DO POLÊSINE, inscrita no CNPJ sob nº 01.794.794/0001-75 , pelo valor total de R$ 16.328,00 (dezesseis mil trezentos e vinte e oito reais), e submeto ao Senhor Secretário em atendimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da referida Lei .

Porto Alegre, 14 de maio de 2025.

Henrique Moreira Leites

Diretor Geral Adjunto

Ratifico o ato declaratório do Senhor Diretor Geral Adjunto, nos termos do artigo 72, caput, da Lei Federal nº 14.133/21, haja vista estar plenamente configurada a hipótese prevista no artigo 74, inciso I, do referido diploma legal.

Porto Alegre, 14 de maio de 2025.

Vilson Luiz Covatti

Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural