ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 05/2025 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS
Aos 13 dias do mês de maio de 2025, às 10h00min, o Comitê Gestor de Ativos reuniu-se por videoconferência para deliberar sobre ativos imobiliários do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do que dispõe o art. 8º da Lei Estadual n.º 15.764, de 15 de dezembro de 2021. Foi pautada a seguinte demanda:
DESTINAÇÃO DE IMÓVEL - Plano de Ocupação / Habitação de Interesse Social
1) Requerente: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão
Processo n.º: 25/1300-0002157-6
Encaminhamento : Trata-se de expediente administrativo inaugurado para fins de análise quanto ao plano de ocupação apresentado pelo BNDES em relação à destinação do imóvel denominado Otelo Rosa no âmbito da política de habitação de interesse social. O referido Plano decorre do Projeto de Desestatização de Imóveis, denominado Modelagem de Ativos, que advém do Termo de Cooperação Técnica nº 20.2.0006.2 - BNDES e FPE 314/2020 - RS, celebrado entre o Estado e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, visando a "colaboração técnica entre os partícipes para o planejamento preliminar da estruturação de projetos de desestatização de ativos imobiliários de interesse do Estado, entendidos estes como alienação direta, mediante venda ou permuta, concessão de direito real de uso, constituição de fundos de investimento ou qualquer outro meio admitido em lei". Em razão das enchentes que assolaram o RS em maio de 2024, o Município de Porto Alegre e a região metropolitana foram diretamente afetados em razão da elevação dos níveis dos rios que os margeiam, deixando parte da população desalojada e/ou desabrigada, tornando urgente e necessário o estabelecimento de uma Política Habitacional que garanta moradia segura, principalmente para aquela população que ainda permanece em abrigos, mesmo passados os dias do período mais crítico até então.
Pensando nesse cenário, o imóvel nominado "Othelo Rosa", localizado na Rua Carlos Chagas, 55, Centro Histórico de Porto Alegre torna-se essencial para utilização como moradia social. Nesse sentido, o BNDES apresentou um Estudo para Retrofit do referido imóvel, buscando otimizar a destinação de imóveis do Estado para utilizá-los como habitação social, finalidade esta com aderência às competências da Secretaria Estadual de Habitação e Regularização Fundiária. A SEHAB, por meio da Informação 11/2025/DG/SEHAB, corrobora a possibilidade de adaptação do imóvel para habitação de interesse social, salientando a necessidade de projetos executivos detalhados e estudos complementares que assegurem a viabilidade da transformação do uso do imóvel para fins residenciais. Ainda, não verificou impedimento ao prosseguimento do expediente. Além disso, a Secretaria de Reconstrução Gaúcha, por meio do Ofício nº 174/2025 - GAB/SERG, manifesta concordância com a proposição apresentada pelo BNDES referente ao Plano de Ocupação do imóvel em tela, destacando que os projetos executivos mais detalhados e os estudos complementares solicitados pela SEHAB serão oportunamente apresentados pelo BNDES. A Procuradoria Setorial da PGE junto à SPGG, por meio da Informação Procuradoria Setorial/SPGG Nº 0644/2025, fls. 37-43, conclui pela possibilidade de deliberação pelo CGA quanto ao estudo do BNDES para destinação do imóvel para moradia social.
Deliberação: favorável quanto ao estudo do BNDES para destinação do imóvel GPE nº 5717, denominado "Othelo Rosa", localizado na Rua Carlos Chagas, 55, Centro Histórico de Porto Alegre, para moradia de interesse social.
Nada mais havendo a constar, encerra-se a presente ata, que segue assinada eletronicamente pelos representantes dos órgãos que compõem o Colegiado.
Porto Alegre, 13 de maio de 2025.
BRUNO SILVEIRA
Representante da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão
PAULO ROBERTO DIAS PEREIRA
Representante da Casa Civil
HENRIQUE ZANDONÁ
Representante da Procuradoria-Geral do Estado
LUÍS ANTONIO ZANOTTA CALÇADA
Representante da Secretaria da Fazenda
ANGELA FERREIRA DE OLIVEIRA
Representante da Secretaria da Reconstrução Gaúcha
