Assunto: Delegação de Competência
Processo: 24/1404-0023506-0

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da prerrogativa que lhe confere o artigo 82, inciso XXI e §1º, da Constituição Estadual, DELEGA COMPETÊNCIA ao Secretário de Estado da Fazenda para celebrar o Termo de Cooperação FPE nº 910/2025 entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/RS), e o Estado da Paraíba, por intermédio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/PB), objetivando o estabelecimento de mecanismos de cooperação técnica a fim de possibilitar o intercâmbio de informações, compartilhamento de softwares, acessos a sistemas de inteligência e estabelecimento de vínculos, exclusivamente envolvendo as áreas de inteligência fiscal de cada órgão fazendário, denominadas Unidades de Inteligência Fiscal (UnIF), participantes do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF).