Assunto: Delegação de Competência
Processo: 25/1500-0006410-5

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da prerrogativa que lhe confere o artigo 82, inciso XXI e §1º, da Constituição Estadual, DELEGA COMPETÊNCIA ao Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação para celebrar Convênios entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, e os Municípios abaixo relacionados, objetivando a recuperação de estradas vicinais.