BOLETIM Nº 076/2025

Foram registrados neste Departamento, para os devidos e correspondentes efeitos, os seguintes atos do Senhor Procurador-Geral do Estado:

PORTARIA Nº 283, DE 08 DE MAIO DE 2025.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 5º, inciso II, do Decreto nº 53.481/17, CONCEDE, a contar de 03-04-2025, a ADRIANA KRIEGER DE MELLO, Procuradora do Estado, Classe Superior, identificação funcional nº 2421860/1, com fundamento no artigo 8º da Emenda Constitucional nº 103/19 e no artigo 34-A da Lei Complementar nº 15.142/18, com a redação dada pela Lei Complementar nº 15.429/19, nos termos dos Pareceres nº 18.061/20 e nº 18.621/21, abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária (PROA nº 25/1000-0006389-7).

PORTARIA Nº 284, DE 08 DE MAIO DE 2025.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 5º, inciso II, do Decreto nº 53.481/17, CONCEDE, a contar de 06-05-2025, a GEORGINE SIMÕES VISENTINI, Procuradora do Estado, Classe Superior, identificação funcional nº 1639684/1, com fundamento no artigo 8º da Emenda Constitucional nº 103/19 e no artigo 34-A da Lei Complementar nº 15.142/18, com a redação dada pela Lei Complementar nº 15.429/19, nos termos dos Pareceres nº 18.061/20 e nº 18.621/21, abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária (PROA nº 25/1000-0008801-6).

Registre-se e publique-se.

Marcelo dos Santos Frizzo,

Diretor do Departamento de Administração.