Assunto: Concurso
Processo: 25/0602-0005099-0

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da competência delegada pelo inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, tendo em vista o que consta no processo administrativo, e em conformidade com o parágrafo único e o inciso I ambos do art. 16 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, NOMEIA DANIELA DOS SANTOS, a contar de 29 de abril de 2025, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, Classe "A", integrante do Quadro Especial da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao Concurso Público nº 01/2022 - SUSEPE, conforme Edital Extraordinário nº 14/2025 - Retificação da Homologação, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado nº 83, de 2 de maio de 2025, 2ª edição, a qual foi classificada em 1104º lugar, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 5112851-13.2025.8.21.7000, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado.