SUSPENSÃO DE MEDIDAS DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

Nº 026/2023/S

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º e 18º, II, "f", da Lei Complementar nº 13.452/10, e conforme consta no Processo eletrônico nº 23/1404-0004182-1, SUSPENDE as medidas dos Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 4º, do Decreto 48.494/2011 do Regime Especial de Fiscalização - REF, do contribuinte WINTER IND E COM LTDA EPP., inscrito no CNPJ raiz nº 05331002, tendo em vista a realização de um acordo de penhora de faturamento e um parcelamento que possibilitaram a saída da contumácia.

Receita Estadual, 22 de abril de 2025.

Luis Fernando Crivelaro,

Subsecretário Adjunto da Receita Estadual.