ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DA FAZENDA

RECEITA ESTADUAL

DIVISÃO DE PROCESSOS FISCAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Com base no artigo 18, I, "l" da Lei Complementar 13.452/10 e de acordo com artigo 21, IV, da Lei nº 6.537/73 e alterações, INTIMO o(a) requerente VALE VERDE AGRO CEREAIS LTDA , CPF/CNPJ nº 22.242.865/0001-05, da decisão de primeira instância nº 1317250030, proferida pelo julgador de Processos Administrativo-Tributários em 07/03/2025, nos autos do processo eletrônico nº 24140400117513, cujo resumo é o seguinte: "... Isto posto, no uso da competência delegada pelo Subsecretário da Receita Estadual (Portaria nº 165/19 - D.O.E. de 11/11/2019), INDEFIRO A INICIAL SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 38, I da Lei nº 6.537/73 e alterações. "

Porto Alegre, 15 de abril de 2025.

Jean de Lima Faleh

Chefe da Divisão de Processos Fiscais.

Id. Funcional 436604201