BOLETIM Nº 073/2025

Foram registrados neste Departamento, para os devidos e correspondentes efeitos, os seguintes atos:

- do Senhor Procurador-Geral do Estado, em exercício, e do Senhor Contador e Auditor-Geral do Estado:

PORTARIA CONJUNTA PGE/CAGE Nº 08, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO, E O CONTADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO, em atuação conjunta, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 10, § 2º, e 12, § 1º da Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a responsabilização das pessoas jurídicas,

RESOLVEM

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização para averiguação dos fatos apurados no processo 24/1000-0009473-8, com base no inciso III do § 1º do artigo 6º do Decreto nº 55.631/2020.

Art. 2º Designar Fernanda Cristhina Lolatto Procuradora do Estado, Luiz Felipe Correa Noe Auditor da CGE, Márcia Pereira Azário Procuradora do Estado, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do processo nº 24/1000-0009473-8, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA CONJUNTA PGE/CAGE Nº 09, DE 24 DE ABRIL DE 2025.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO, E O CONTADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO , em atuação conjunta, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 10, § 2º, e 12, § 1º da Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a responsabilização das pessoas jurídicas,

RESOLVEM

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização para averiguação dos fatos apurados no processo nº 24/1300-0006068-1, com base no inciso III do § 1º do artigo 6º do Decreto nº 55.631/2020.

Art. 2º Designar JOHN DE LIMA FRAGA JÚNIOR, Procurador do Estado, LUIZ FELIPE CORREA NOÉ, Auditor da CAGE e BRUNO MARTINS BONNAMAIN MARTINS, Assistente de Políticas Públicas e Gestão Governamental da Subsecretaria da Administração Central de licitações - CELIC - SPGG, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do processo nº 24/1300-0006068-1, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA CONJUNTA PGE/CAGE Nº 10, DE 24 DE ABRIL DE 2025.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO, E O CONTADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO , em atuação conjunta, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 10, § 2º, e 12, § 1º da Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a responsabilização das pessoas jurídicas,

RESOLVEM

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização para averiguação dos fatos apurados no processo nº 24/1300-0007358-9, com base no inciso III do § 1º do artigo 6º do Decreto nº 55.631/2020.

Art. 2º Designar JOHN DE LIMA FRAGA JÚNIOR, Procurador do Estado, LUIZ FELIPE CORREA NOÉ, Auditor da CAGE e BRUNO MARTINS BONNAMAIN MARTINS, Assistente de Políticas Públicas e Gestão Governamental da Subsecretaria da Administração Central de licitações - CELIC - SPGG, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do processo nº 24/1300-0007358-9, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se e publique-se.

Marcelo dos Santos Frizzo,

Diretor do Departamento de Administração.