RECEITA ESTADUAL
1ª DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
No uso das atribuições conferidas pela Lei 13.452/10, e de acordo com o artigo 21, IV da Lei 6.537/73 e alterações, INTIMO o contribuinte abaixo relacionado do Autos de Lançamento contra ele lavrado, para constituição, a favor da Fazenda Pública Estadual, de crédito tributário de valor abaixo discriminado e, NOTIFICO o referido contribuinte a, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do 5º (quinto) dia após a publicação deste Diário Oficial do Estado, a pagar o mencionado crédito tributário ou, querendo, apresentar impugnação ao lançamento, nesta Repartição da Fazenda Pública Estadual em Porto Alegre, onde se encontra à disposição cópia do referido Auto de Lançamento.
CONTRIBUINTE | CGC/TE | Nº AL | Data da Lavratura | Valor do Crédito Tributário - R$ |
CASATEMA COM DE MOV EM GERAL LTDA | 900/0038460 | 54870186 | 04/04/2025 | 42.322,80 |
Porto Alegre, de 23 de abril de 2025.
Alexandre Marin Araujo,
Auditor-Fiscal da Receita Estadual,
ID: 167420001, Cód. 1230.
