Assunto: Dispensa
Processo: 25/1204-0004197-6

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA nº 07/2025 SCOM/DMP

Autorizo a presente Dispensa de Licitação para Contratação Direta referente à contratação de instituição especializada na prestação de serviços técnicos de organização, planejamento e realização de concurso público destinado ao provimento de 720 (setecentos e vinte) vagas para o Quadro de Pessoal Efetivo da Polícia Civil, sendo 360 (trezentos e sessenta) vagas para Inspetor de Polícia e 360 (trezentos e sessenta) vagas para Escrivão de Polícia, no valor de R$ 4.009.867,55 (quatro milhões, nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), a ser pago à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS - FUNDATEC, CNPJ: 87.878.476/0001-08, conforme Proposta Comercial, justificativa, ETP e Termo de Referência da ACADEPOL/PC, com base no art. 75, inc. XV, c/c art..72, § único, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. A despesa da presente aquisição correrá à conta da UO: 1204, Atividade: 3310, Recurso 0001, NAD.: 3.3.90.39, do orçamento vigente