RESOLUÇÃO Nº 275, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

Altera a Resolução nº 81, de 21 de outubro de 2014, que define órgãos, equipes e seções na estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado e estabelece as atribuições dos órgãos de execução com funções especializadas em razão da matéria. 

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO , em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002,

Considerando o contido no PROA nº 23/1000-0018346-8,

RESOLVE:

Art. 1º Fica inserida a alínea d no inc. I do art. 2° da Resolução n° 81, de 21 de outubro de 2014, que define órgãos, equipes e seções na estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado e estabelece as atribuições dos órgãos de execução com funções especializadas em razão da matéria, com a seguinte redação: 

" [...]

d) nas execuções de título extrajudicial contra a Fazenda Pública que versem sobre taxa de lixo e IPTU; 

Art. 2º Fica alterado o inc. III do art. 7º da Resolução nº 81/2014, com a seguinte redação:

" Art. 7º

[...]

III - exercer a representação judicial nas execuções de título extrajudicial contra a Fazenda Pública que versem exclusivamente sobre DMAE, e ressalvado o disposto nos artigos 2º, inciso IV, e 6º, inciso II;"

Art. 3º Fica alterado o art. 15 da Resolução nº 81/2014, em relação à estrutura da Procuradoria Fiscal, na forma a seguir:

" [...] PROCURADORIA FISCAL

Coordenação

Assessoria

Secretaria

Equipe de Arrecadação Fiscal

Dirigência

Assessoria

Equipe de Combate a Fraudes Fiscais

Dirigência

Assessoria

Equipe de Compensação e Sub-rogação

Dirigência

Assessoria

Equipe de Defesa Tributária

Dirigência

Assessoria

Seção de Ações Repetitivas e Especializadas

Seção de Contencioso Geral

Equipe de Recursos e Atuação Estratégica

Dirigência

Assessoria"

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2025 .

Thiago Josué Ben,

Procurador-Geral do Estado, em exercício.

Registre-se e publique-se.

Diana Paula Sana,

Procuradora-Geral Adjunta para Assuntos Institucionais.